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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Juara, Estado de Mato Grosso, para a legislatura 2013 a 2016, e dá outras providencias.

A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Juara em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º. Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, anualmente, obedecendo ao que dispõe artigo 37, X da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado

de Mato Grosso, em 28 de setembro de 2012.

VER. APARECIDA PEREIRA DA SILVA FELIX

Presidente

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1573, em 10 de outubro de 2012. Código identificador 42589FD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.