Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 06
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 001
- Divisão Educacional
Função: 12
- Educação
Subfunção: 364
- Ensino Superior
Programa: 2037
- Manutenção Encargos c/ Apoio ao Ensino Superior
Código: 339036000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 30 de março de 2012, podendo ser interrompido por interesse justificado da municipalidade, sem qualquer ônus, a qualquer tempo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 5 de janeiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal