Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.° 2.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa – Unidade de Reabilitação de Juara, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 05
- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002
- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
- Saúde
Subfunção: 303
- Suporte profilático e terapêutico
Programa: 0012
- Média e Alta Complexibilidade
Código: 339039000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal