Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2013
PORTARIA N.º 093/PREV-JUARA/2013.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 093/PREV-JUARA/2013.
Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Oclesio Lourenço, servidor público deste município.
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do Art. 40, § 1º inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – NSS sob o n.º 10021040.1.00012/13-0, em nome do Sr. Oclesio Lourenço.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 1.554 dias líquidos, correspondentes á 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias, prestados aos seguintes órgãos:
Período
Órgão
Dias Líquidos
29/08/1978 a 23/06/1979
INDÚSTRIA DE LUMINARIAS CARTEL LTDA
299
22/02/1989 a 30/07/1992
MAROI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS
1.255
Art.3º - Compete a Secretária Municipal de Administração, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Juara/MT, 04 de julho de 2013.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração