INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2011/SEC VERSÃO : 01/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SETOR DE MERENDA ESCOLAR /ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2011/SEC VERSÃO : 01/2011 APROVADA EM: 03/11/2011 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 550/2011 SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SETOR DE MERENDA ESCOLAR /ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTRO
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos referentes a Merenda Escolar, distribuída pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura na distribuição, armazenamento e preparo da Merenda Escolar, no âmbito do Município de Juara.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei Complementar 068/2009 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Educação e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64 Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, Constituição Federal nos art. 5º no inciso LV; art. 31, art. 37, em seus incisos II, III, IV, VIII, XVI; art. 39, art. 40, art. 41 e art. 70 ao 74; Lei Complementar 101/2000; Lei Federal nº 11.497 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a Alimentação Escolar; Resolução/CD/FNDE N.コ 38, de 16 de julho de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Instrução Normativa nº 003/2010 – que dispõe sobre o procedimento para aquisição de bens e serviços mediante licitação e disposições do Tribunal de Contas do Estado, recomendar ao Setor de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades;
Art. 1º - Dos Objetivos:
a) - Disciplinar e regulamentar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educação quanto a aquisição, elaboração de cardápio, distribuição e prestação de contas do Programa de Alimentação Escolar;
b) - Controlar a aplicação de recursos públicos, assim como oferecer ao educando um cardápio nutritivo e sadio, contribuindo para um melhor rendimento escolar.
Art. 2º - Dos Procedimentos:
a) A Secretaria Municipal de Educação, seguindo o que dispõe as Instruções Normativas. 01/2010 e 03/2010 faz a requisição dos gêneros alimentícios necessários para oferecer Alimentação Escolar aos alunos das escolas municipais.
b) - Após a realização dos procedimentos administrativos executados pela Secretaria Municipal de Educação, o Setor de Compras providenciará a aquisição, concretizado o processo de aquisição, o Setor de Compras enviará uma via do contrato para à Secretaria de Educação que ficará responsável pela conferencia dos mesmos, atentando para a qualidade dos produtos adquiridos e seu prazo de validade.
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1340, em 10 de novembro de 2011. Código identificador 3F15B9B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º - Do Recebimento/Armazenamento:
a) - Ao receber os produtos que comporão a Alimentação Escolar, os responsáveis pelo recebimento deverão observar o correto armazenamento dos mesmos, não deixando exposto a umidade, não entrar com caixas de madeira no depósito, utilizar-se preferencialmente de caixas plásticas, observar a data de validade dos produtos.
b) - Nos alimentos armazenados que não seja possível manter o rótulo de fábrica, identificar com etiquetas e acondicionar em embalagens descartáveis ou em vasilhas previamente higienizadas.
c) - Os produtos classificados como chocolates sob a forma de tabletes, de barras, de ovos, bombons, balas, pirulitos, chicletes, refrigerantes e outros alimentos que sejam caracterizados como “guloseimas” não deverão constar no cardápio de Alimentação Escolar, assim como os produtos com teor alcoólico
d) - A merendeira ou outro profissional designado pela Secretaria Municipal de Educação, com o devido treinamento, ficará responsável pela conservação, controle de estoque, preparo, pontualidade nas refeições, higiene, organização e outros cuidados pertinentes ao Programa de Alimentação Escolar.
e) - Os alimentos que necessitam ser mantidos em baixas temperaturas quando não houver disponibilidade de um resfriador para cada tipo de produto, deverão ser acondicionados da seguinte forma:
1 - Prateleiras superiores: Alimentos prontos para consumo;
2 - Prateleiras medianas: Os alimentos semi-prontos e pré preparados;
3 - Prateleiras inferiores: os alimentos crus e outros.
f) - Podem ser acondicionados diferentes tipos de alimentos no mesmo equipamento para congelamento, desde que estejam embalados e separados, não é permitida a permanência de caixa de papelão em resfriadores ou similares.
g) - As portas dos resfriadores ou similares deverão ser abertas o mínimo possível, devendo o responsável programar o que vai ser necessário retirar para preparar o cardápio do dia.
h) - Não será permitido congelamento de alimentos destinados a refrigeração, nem tão pouco recongelar alimentos crus que já foram descongelados, esses só poderão ser congelados novamente após o processo de cozimento.
i) - Os alimentos que necessitam de conservação em temperaturas baixa deverão seguir a seguinte regra:
Tipo de Armazenamento
Temperatura
Sob congelamento
15º C
Sob resfriamento
0ºC a 10ºC ou de acordo com as informações no rótulo
Carnes
Até 4ºC
Sobremesas prontas
Até 6ºC
Frios e laticínios
8ºC
Vegetais e frutas
Até 10ºC
Art. 4º - Do Cardápio:
a) - A elaboração de cardápio do Programa de Alimentação Escolar, fica a cargo de nutricionista devidamente contratada pela administração municipal, com a participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, respeitando os hábitos alimentares do município e sua vocação agrícola, atentando para as normas pré- estabelecidas pelo FNDE:.
b) - Os cardápios deverão ser programados para suprir as necessidades nutritivas diárias dos alunos de Creches e Escolas Municipais.
c) - Sempre que houver a inclusão de um novo produto no cardápio, o mesmo deverá passar por testes de aceitabilidade do aluno.
d) - Após o cardápio ter sido elaborado e aprovado pelo conselho Municipal de Alimentação Escolar, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a sua aplicação, e fiscalização devendo ser distribuído a todas as Escolas Municipais, não sendo permitida a substituição de produtos sem a prévia autorização do profissional nutricionista responsável pela sua elaboração.
Art. 5º - Do Preparo:
a) - Para alimentos armazenados sob refrigeração, retirar a quantidade necessária a ser preparada, dividindo em lotes, respeitando o controle de tempo e temperatura conforme descrito a seguir:
2 - Pró preparo de cereais e grãos: retirar as impurezas → lavar em água corrente o numero de vezes necessário a remover a sujeira → deixar escorrer a água excedente → preparar;
3 - Pró preparo de frutas e vegetais: Verduras / frutas e legumes crus → legumes que seguem para cozimento → escolher e retirar partes não aproveitáveis → lavar individualmente em recipiente destinado para esse fim e previamente higienizada → colocar em solução clorada por 15 minutos → enxaguar em água corrente → cortar / picar quando necessário → preparar.
Art. 6º – Da Distribuição:
a) - Na distribuição das refeições os profissionais envolvidos deverão estar preparados para não deixar o alimento estragar, deve atentar para a temperatura e o tempo que os mesmo ficarão expostos conforme tabela abaixo.
Alimentos quentes
65ºC servir em até 12 horas * 60ºC servir em até 6 horas * abaixo de 60ºC consumir no máximo em até 3 horas
Alimentos frios
Abaixo de 10ºC servir em até 4 horas * Entre 10ºC e 21ºC servir em até 2 horas
b) - Caso o profissional responsável pelo preparo dos alimentos detectar qualquer irregularidade no mesmo, deverá comunicar seu superior imediatamente, para que providencias sejam tomadas
Art. 7º - Das Disposições Gerais:
a) - O Profissional Nutricionista devidamente inscrito no Conselho Regional da Classe deverá planejar, organizar dirigir e avaliar o Programa de Alimentação e Nutrição.
b) - Em caso de descumprimento da presente Instrução Normativa o/a Nutricionista deverá notificar a Secretaria de Educação para que providências sejam tomadas.
c) - Fica sobre a responsabilidade do(a) nutricionista a realização de reuniões, palestras, debates e elaboração de manuais a serem utilizados pelos profissionais envolvidos no programa de Alimentação Escolar.
Art. 8º - Das Disposições Finais:
a) - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas;
b) - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;
c) - Aplica-se, no que couber aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
d) - Ficará a cargo da controladoria municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade de elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
e) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem ( visitas de rotina) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
f) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.