Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N. 80/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N. 80/2014
PREGÃO nº. 134/2014
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo n. 134/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 80/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 80/2014/ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO: Nº. 134/2014/ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO: Nº. 134/2014/ADMINISTRAÇÃO
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Imprensa Oficialdo Estado de Mato Grosso.
Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Edson Miguel Piovesan, brasileiro, casado, Prefeito Municipal e Empresário, portador da Cédula de Identidade n.º *** SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 139.332.219-0O, residente e domiciliado na Rua Manaus, n. 677-N, Bairro Centro, residente e domiciliado na Avenida Rio Arinos, S/N, Centro, na cidade de Juara-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa, PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita com o CNPJ sob o nº 04.588.420/0001-91, localizada à Rua Dirson José Martini, 1844, Cep: 78.557-138, Setor Industrial, no município de Sinop/MT, Telefone (66) 3511-3000, email: licitacao@palomafiat.com.br representada por seu Procurador o Sr. Mizael Correia De Almeida, portador do RG: *** emitida pela SJ/MT e CPF: ***.***.***-**, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA O FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO ZERO QUILÔMETRO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – NASF, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A Ata terá validade de12 (doze) meses,contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
2.3. As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2.4. As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada ITEM registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.
4. DA ATA
4.1 Os itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:
ITEM
COD
DESCRICAO
UND
QUANT
V. UNT
V. TOTAL
MARCA
01
83277
VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO POPULAR 04 PORTAS ZERO KILOMETRO DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO/MODELO/2014, CONTENDO AS SEGUINTES ESPECIFICACOES MINIMAS: MOTOR EM LINHA DE NO MINIMO 4 CILINDRADAS; POTENCIA MININA DE 73 CV; BICOMBUSTIVEL (GASOLINA E ETANOL); CAMBIO TRANSVERSAL CONTENDO 5 MARCHAS A FRENTE E 1 A RÉ; SISTEMAS DE FREIOS COM COMANDO MECÂNICO NAS RODAS TRASEIRAS, SENDO O TRASEIRO A TAMBOR E O DIANTEIRO A DISCO; AR CONDIONADO; RODAS COM DIMENSÔES MÍNIMAS DE 165/70 R13 EM AÇO; CARGA ÚTIL MÍNIMA DE 400KG (COM O CONDUTOR); CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE 48 LITROS; GARANTIA DE FÁBRICA; TOTALMENTE EM CONFORMIDADE COM O PROCONVE; COR PREDOMINANTE BRANCO;
UND
01
33.800,00
33.800,00
FIAT/NOVO PALIO FIRE FLEX 1.0 2014/2015
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)
5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
9. DO PAGAMENTO
9.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.
10.5. Será considerado compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.
11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;
b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento do item.
11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
13. DAS PENALIDADES
13.1. Serão inseridas todas as obrigações do EDITAL.
14. DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.
15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades adesos aos registros de preços.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº 134/2014, seus anexos e as propostas das classificadas.
c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.
17. DO FORO
17.1. As partes contratantes elegem o foro de Juara-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Juara-MT, 09 de Dezembro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
Contratante
Paloma Distribuidora de Veículos LTDA
CNPJ: 04.588.420/0001-91
SR. MIZAEL CORREIA DE ALMEIDA
RG: *** SJ/MT
CPF: ***.***.***-**
Representante Legal
TESTEMUNHA:
José Roberto Pereira Alves
Pregoeiro Oficial
Portaria GP 250/2010
Portaria GP 05/2014