Prefeitura Municipal · 14 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2013
Lei Municipal n° 2.357, de 13 de agosto de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel para o funcionamento do Almoxarifado, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário, nos limites das Leis Orçamentárias.
Art. 3º O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 13 de agosto de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município