Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 14 de agosto de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2013

Lei Municipal n° 2.357, de 13 de agosto de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel para o funcionamento do Almoxarifado, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;

Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário, nos limites das Leis Orçamentárias.

Art. 3º O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de agosto de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1784, em 14 de agosto de 2013. Código identificador 3BC2983A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.