Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SFI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DEMAIS UNIDA
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SFI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DEMAIS UNIDA
Dispõe sobre a instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos ser seguida pela Secretaria Municipal de Finanças, na concessão de Adiantamentos.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Finanças, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
RESOLVE:
Recomendar a Secretaria Municipal de Finanças, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa com relação a concessão de Adiantamentos na prática de suas atividades;
Art. 1º - Dos Objetivos:
a) - Administrar a concessão de adiantamentos;
b) – Cumprir os dispositivos na Lei 1.666/2005 que dispõe sobre Adiantamentos;
Art. 2 º - Dos Conceitos
I - Adiantamentos- Aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em Lei, consiste na entrega de numerário a servidor sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação nas seguintes hipóteses:
a) - Despesas miúdas;
b) - Despesa de pronto pagamento;
c) - Despesa de caráter secreto, resultante de diligências fiscais, sindicâncias e processos administrativos;
d) - Despesas decorrentes de viagens ou que tenham que ser efetuadas em lugar distante de qualquer estação pagadora;
e) - Refeição, alimentação quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de fornecimento;
Art. 3º - Dos Procedimentos:
1) - O limite para realização das despesas miúdas refere-se a cada item de gasto e respectivo documento comprobatório, vedado o fracionamento de um ou de outro para adequação a esse valor, entendendo-se como item de gasto a aquisição de materiais da mesma espécie, a exemplo de material de informática, material de limpeza, etc.
2) - Os valores dos adiantamentos serão definidos através de Decreto Municipal, podendo ser revisto a cada 02 (dois) anos, observado o princípio da razoabilidade e o limite máximo de 10% (dez por cento) dos valores estabelecidos no art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 para despesas miúdas.