Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2012
PORTARIA N.º 046/PREV-JUARA/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 046/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Takaaki Hosoume.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com art. 12, inciso II da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara/MT, anexo IV da Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, que transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara com posterior alteração da Lei Complementar n.º 072/2010 e Lei Complementar n.º 075/2010, Lei Municipal nº 2.174/2011;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. Takaaki Hosoume, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º ***, SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo Médico, Nível “3”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 2242, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2011.01.0002P, a partir de 20/09/2011, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 28 de maio de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal