Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.364
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364
Lei Municipal nº 2.364, de 19 de setembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Deficientes de Juara – ADEJU, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Deficientes de Juara – ADEJU, para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade no exercício de 2013.
Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerão ao disposto no anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de setembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município