Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2378
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2378
Lei Municipal n° 2.378, de 28 de novembro de 2013
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito como atividade extracurricular na rede municipal de ensino de Juara-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas, como atividade extracurricular nas escolas da rede Municipal de Juara-MT, aulas de Educação para o Trânsito.
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
Art. 2° A atividade a que alude o artigo anterior terá caráter interdisciplinar e versará sobre a educação para o trânsito, abrangendo os seguintes temas:
I – Legislação de Trânsito;
II – Prevenção de acidentes;
III – Proteção ao meio ambiente e cidadania;
IV – Direção defensiva;
V – Primeiros socorros.
Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.
Art. 3° As aulas de Educação para o Trânsito serão ministradas por servidores públicos e ou convidados, ligados ao setor de trânsito.
Art. 4° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação e execução da presente lei.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 21 de novembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município