Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2012
PORTARIA N.º 119/PREV-JUARA/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 119/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 89/2011 para conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 aservidora Sra. Neiva Maria Barreto.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c Artigos 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo IV da Lei Complementar n.º 068 de 30 de dezembro de 2009, reajustada pela Lei Municipal n.º 2.173/2011 e Anexo I da Lei Complementar n.º 101, de 10 de abril de 2012.
Resolve:
Art. 1º - Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Neiva Maria Barreto, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva no cargo Professor, Nível “03”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo de revisão do PREV-JUARA, n.º 2012.03.00001R5, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 70/2012 em 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/ MT, 03 de outubro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal