Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 2.229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 05
- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001
– Divisão de Desenvolvimento Agricultura
Função: 20
– Agricultura
Subfunção: 605
– Abastecimento
Programa: 2062
– Manutenção Encargos com Divisão Agrícola.
Código: 339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito do Município