Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a normatização da interrupção no fornecimento de água aos consumidores residenciais em inadimplência no Município de Juara, nas datas que especifica e nas seguintes condições.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica proibida a Concessionária Águas de Juara de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º. Fica proibido a Concessionária Águas de Juara, quando da suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, de retirar o Cavalete e Hidrômetro na respectiva suspensão do serviço.
Art. 3º. A Concessionária Águas de Juara deverá, através de Campanha Pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de água para o consumidor em inadimplência, determinando quantas são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar, após observados os prazos estipulados, em quanto tempo o serviço será suspenso.
Art. 4º. Fica proibido também, que a Concessionária Águas de Juara, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento, para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias transcorridos de sua suspensão.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de novembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal