Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2012
PORTARIA N.º 042/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 042/2012
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n.º 102/2011 que trata da concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez à servidora Sra. Maria Do Carmo Gouveia.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional, anexo IV da Lei Complementar nº 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara – MT, reajustada pela Lei Municipal n.º 2.173/2011;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Invalidez, à Sra. Maria Do Carmo Gouveia, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º ***, SSP/PR e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva, no cargo Professor, Nível “6”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 100529, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do n.º 2011.03.0004P, a partir de 30/03/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUARA - MT, 09 de maio de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal