Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 2.221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2144, de 23 de dezembro de 2010 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2144, de 23 de dezembro de 2010, no valor de R$ 101.939.06 (cento e um mil novecentos e trinta e nove reais e seis centavos) suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
06.001
DIVISÃO EDUCACIONAL
12
EDUCAÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
12.361.006
Desenvolver as Atividades da Educação, Infantil, Fundamental e
12.361.1401
Reforma e Ampliação da Escola “Iara Maria Minotto Gomes”
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 101.939,06
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada, será utilizado em igual valor o excesso de arrecadação dos recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação através do Temo Aditivo ao Convenio n° 244/2010.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.120 de 26 de agosto de 2010 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2144 de 23 de dezembro de 2010 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal