Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2013
PORTARIA N.º 005/PREV-JUARA/2013
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 005/PREV-JUARA/2013
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 055/2009 para conceder a Revisão do benefício de Pensão por Morte com fundamento na E.C n.º 70/2012 a Sra. Dalvanete Nunes Dantas, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Manoel Gonçalves Dantas.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Parágrafo Único do Artigo 1º da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e dos processos de pensão por morte derivados dessas aposentadorias, c/c Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005 que rege a previdência municipal, Anexo IV da Lei Complementar n.º 030/2007 e último reajuste concedido no Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.264 de 10 de abril de 2012 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal;
Resolve:
Art. 1º - Conceder a Revisão do benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Manoel Gonçalves Dantas, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 442.057.911-0, servidor efetivo no cargo de Agente de Conservação, Classe “A”, Nível “03”, Aposentado por Invalidez e conforme Portaria n.º 055/2009, que concedeu o benefício de pensão por morte, registrada através do Acórdão n.º 2.883/2009, em favor da Sra. Dalvanete Nunes Dantas, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, cônjuge do de cujus, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo de Revisão do PREV-JUARA, n.º 2012.07.00001R2, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 70/2012, em 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/ MT, 14 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Interino