Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Altera o Art. 48 e a Tabela Salarial Magistério Professor 30 horas, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara - MT.
O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 48 e a Tabela Salarial Magistério Professor 30 horas, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 068, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 O valor do Piso Salarial para o cargo de Professor Nível (Magistério) é de R$ 1.100,30 (hum mil e cem reais e trinta centavos), para o cargo de técnico de Administrativo Educacional nível médio mais profissionalização é de R$ 958,78, (novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) e para o cargo de Apoio Administrativo Educacional nível ensino fundamental mais profissionalização Especifica é de R$ 704,03, (setecentos e quatro reais e três centavos).
§ 1º (...)
I - (...)
II - (...)
Art. 2º Fica estipulado o pagamento retroativo aos meses de Janeiro à Março para a folha de pagamento dos meses de Abril, Maio e Junho.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de Abril de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela Salarial Magistério Professor 30 horas
Classe/Nível
Percentual
A -1,00
B – 1,50
C – 1,70
D – 1,85
1
1
1.100,30
1.650,45
1870,51
2.035,55
2
1,1
1.210,33
1.815,50
2.057,56
2.239,10
3
1,2
1.320,36
1.980,54
2.244,61
2.442,66
4
1,3
1.430,39
2.145,58
2.431,66
2.646,21
5
1,4
1.540,42
2.310,63
2.618,71
2.849,77
6
1,5
1.650,45
2.475,67
2.805,76
3.053,32
7
1,6
1.760,48
2640.72
2.992,82
3.256,88
8
1,7
1.870,51
2.805,76
3.179,87
3.460,43
9
1,8
1980.52
2.970,81
3.366,92
3.663,99