Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 316/2006 DE CONCESSÃO PÚBLICA DE DIREITO REAL DE USO – COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A RESCISÃO UNILATERAL PELO CONCESSIONÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 316/2006 DE CONCESSÃO PÚBLICA DE DIREITO REAL DE USO – COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A RESCISÃO UNILATERAL PELO CONCESSIONÁRIO.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.072.663/0001-99, com sede à Rua Niterói, nº. 81, Setor N, CEP 78.575-000, Juara, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, JOSÉ ALCIR PAULINO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. ***, inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº. 81, Setor N, Centro, CEP 78.575-000, Juara/MT.
CONCESSIONÁRIO: JOSÉ CARLOS CANDIDO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antônio Ferreira Sanches, nº. 237, Bairro Jardim Santa Rosa, CEP 78.575-000, Juara, Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a formalização da rescisão antecipada do Contrato nº. 316/2006, celebrado entre CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIO, aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2006 (dois mil e seis), por interesse próprio do CONCESSIONÁRIO, e anuência do CONCEDENTE, obedecendo ao disposto na Cláusula sétima de sobredito instrumento e, ainda, por inexistir prejuízo ao Erário, nem violação ao Decreto nº. 271/67, tampouco à Lei 4.591/64.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENÚNCIA À RETENÇÃO E ÀS BENFEITORIAS: O CONCESSIONÁRIO renuncia neste ato todo e qualquer direito à retenção, bem como renuncia às benfeitorias voluptuárias, úteis e/ou necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO: O CONCESSIONÁRIO entrega, neste ato, o imóvel descrito na Cláusula primeira do Contrato nº. 316/2006, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, respondendo pela evicção ou esbulho de terceiro.
CLÁUSULA QUARTA – DOS TRIBUTOS: O CONCESSIONÁRIO se responsabiliza pelo recolhimento de todo e qualquer tributo lançado e/ou vencido até a data da entrega do imóvel descrito na Lei Municipal nº. 1.760, de 09 de maio de 2006, bem como na Cláusula primeira do Contrato nº. 316/2006, celebrado em 30/06/2006.
CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL: O CONCESSIONÁRIO fica ciente de que a renúncia de que trata a Cláusula segunda do presente instrumento acarreta na imediata transferência e incorporação das mesmas ao Patrimônio Público do Município de Juara/MT, sem qualquer direito à indenização ou reembolso, caracterizando doação a entrada das benfeitorias ao patrimônio.
CLÁUSULA SEXTA – DOS EFEITOS JURÍDICOS: A lavratura, assinatura e publicação do presente instrumento em imprensa oficial dão causa ao perecimento do objeto do Contrato nº. 316/2006, bem como acarretam na renúncia à retenção e à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo CONCESSIONÁRIO, frustrando a Concorrência Pública nº. 08/2006, cujo resultado fora publicado no DOE/MT em 23 (vinte e três) de junho de 2006 (dois mil e seis) e, fazendo imperiosa a abertura de novo processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública para a ulterior concessão de direito real de uso do mesmo bem imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO: O presente instrumento aditivo do Contrato nº. 316/2006 deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em forma de extrato, correndo a iniciativa e as despesas respectivamente por conta do CONCESSIONÁRIO e do CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: Fica eleito o fora da Comarca de Juara/MT, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Termo Aditivo do Contrato nº. 316/2006 e, que não puderem ser dirimidas pela via administrativa.
E por estarem entre si justas e contratadas, de pleno acordo, assinam o presente Termo Aditivo do Contrato nº. 316/2006 para a formalização da rescisão da concessão de direito real de uso do imóvel descrito na Lei Municipal nº. 1.760, de 09 de maio de 2006, bem como na Cláusula primeira do Contrato nº. 316/2006.
Juara/MT, 18 de maio de 2012.
município de juara
concedente
prefeito municipal
JOSÉ CARLOS CANDIDO
concessionário
Procuradoria-Geral do Município
Leonardo F. M. Esteves
Portaria nº. 351/2010
Testemunhas:
Márcia Regina Fernandes de Araújo
Salvador Marinho Pizzolio Alves