Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.319, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.319, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, destinada a instalação da junta de Conciliação e Julgamento, Vara do Trabalho de Juara/MT, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 02
- Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001
- Chefe do Executivo Municipal
Função: 04
- Administração
Subfunção: 122
- Administração Geral
Programa: 2002
- Manutenção Encargos com Chefe Executivo Municipal
Código: 339036000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino