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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL N° 2.380

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2.380

Lei Municipal nº 2.380, de 05 de dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir, através de decretos, créditos suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, até o limite de 12 % (doze por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.

Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1864, em 6 de dezembro de 2013. Código identificador 236D9FBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.