Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.380
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.380
Lei Municipal nº 2.380, de 05 de dezembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir, através de decretos, créditos suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, até o limite de 12 % (doze por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município