Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 /SCI/2011 - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/AUDITORIA INTERNA E DEMAIS UNIDADES DA ESTRUTURA
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 /SCI/2011 - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/AUDITORIA INTERNA E DEMAIS UNIDADES DA ESTRUTURA
Dispõe sobre a Instrução Normativa que padroniza o Plano Anual de Auditoria Interna nos setores da Prefeitura Municipal de Juara;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Municipal 1.908/2007, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando: que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, é para execução no ano de 2012, em atenção a Instrução Normativa nº SCI/02/2011 de 01/09/2011.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010.
Resolve:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juara-MT para o ano de 2012, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementados na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Estabelecer que a auditoria interna seja executada pelo Auditor Interno Municipal, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Designar a Controladoria Municipal responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna, a auditar os Sistemas Administrativos do Poder Executivo do Município de Juara-MT em que, de acordo com Resolução 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT.
Art. 4º - Expor o objetivo da Auditoria Interna para o ano de 2012, tendo como finalidade o assessoramento à Administração Pública, no desempenho de suas funções e
responsabilidades, que visa:
1. Avaliar, com base, o cumprimento das recomendações aos Sistemas administrativos;
2. Avaliar o cumprimento quanto aos procedimentos das Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos implementadas;
3. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.
4. Cumprir as determinações do TCE/MT;
Art. 5º - Os trabalhos de Auditoria a serem realizados no exercício de 2012, terão como destaques os pontos abaixo:
1. A correta aplicação dos recursos públicos;
2. A proteção sistemática do patrimônio ;
3. A constatação de que a Legislação atinente ao setor público, estão sendo observadas pelos diversos setores , bem como as normas internas.