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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL N° 2.381

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2.381

Lei Municipal nº 2.381, de 05 de dezembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Lions da Visão, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com o Instituto Lions da Visão, para prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos, exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.

Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerão ao disposto no anexo I desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de dezembro de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1864, em 6 de dezembro de 2013. Código identificador 1A603F63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.