Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.381
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.381
Lei Municipal nº 2.381, de 05 de dezembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Lions da Visão, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com o Instituto Lions da Visão, para prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos, exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.
Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerão ao disposto no anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de dezembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município