Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2012
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2012, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2012, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, através da Divisão de Cadastro e Tributação, em cumprimento ao disposto no Código Tributário Municipal (Lei Municipal n°. 023/2006), bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n°. 101/2001), NOTIFICA aos contribuintes que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, para no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste edital, comparecerem na Divisão de Cadastro e Tributação, para saldarem os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes a tributos municipais d(o)s exercício(s) de 2008, 2009, 2010 e 2011, sob pena de serem encaminhados para cobrança judicial mediante o envio para Execução Fiscal e/ou extrajudicial, com envio para Protesto, com o cadastramento e inclusão do nome do contribuinte no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e/ou SERASA.
Caso o contribuinte já tenha quitado os débitos através da rede arrecadadora, procurar esta Divisão munido dos respectivos comprovantes, a fim de proceder à devida baixa, bem como a atualização cadastral, sob pena de incidir-se nos termos do art. 135 do Código Tributário Municipal (Lei nº. 023/2006), bem como no art. 14, §1° da Lei Municipal nº. 077/2011.
Prefeitura Municipal de Juara - MT, 06 de novembro de 2012.
LEANDRO FRANCISCO SCHMITZ
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação
Portaria 013/2009 de 02/01/2009