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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2013

LEI MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL

Lei Municipal nº 2.359, de 23 de agosto de 2013.

Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 21 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender o interesse social.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela 2 – Área da Educação Municipal, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 2.323, de 21 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Juara, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de agosto de 2013.

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1792, em 26 de agosto de 2013. Código identificador 1A5A67BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.