Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 5 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
10.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS
27
DESPORTO E LAZER
27 812
DESPORTO COMUNITARIO
27 812 0033
Desporto
27 812 0033 1508
Construção do Centro Esportivo no Município de Juara/MT
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto na dotação acima, será utilizado recurso da transferência do Convenio n° 0329.261-14/2010/, firmado com o Ministério do Esporte.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 16 de março de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal