Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento da Divida Ativa Municipal, de que trata o Art. 156 da Lei Complementar n.º023 de 28 de Novembro de 2006, denominado de Semana Municipal de Conciliação Fiscal.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os créditos tributários inscritos ou não em Divida Ativa do Município de Juara, relativos à exigência de IPTU, ISSQN e Taxas cobradas em razão do exercício regular ou prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, que estejam em processo de execução fiscal ou não, poderão ser parcelados a requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, nos termos dispostos nesta lei.
Art. 2º Para requerer o Parcelamento, a pessoa interessada deverá formalizar sua opção do dia 03/12/2012 até 07/12/2012 (Semana Municipal da Conciliação Fiscal), mediante a apresentação de requerimento em formulário especifico baixado por decreto municipal, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, ao Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Juara – MT.
Parágrafo único. Havendo necessidade, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por decreto municipal uma única vez por igual período.
Art. 3º O debito objeto do parcelamento especial será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo à totalidade do debito, incluindo-se a correção monetária, multa e juros de mora legalmente previstos.
Art. 4º Após consolidado, o credito tributário, será confessado em caráter irrevogável pelo interessado, conforme Termo de Confissão de Débito Fiscal – TCDF veiculado por Decreto Municipal.
Art. 5º O crédito tributário e não tributário consolidado poderá ser parcelado em até 07 (sete) vezes, da seguinte maneira:
I - O contribuinte optante pelo parcelamento deverá quitar 15% (quinze) por cento do valor do débito na primeira parcela, sendo que, no caso do débito estar em execução fiscal o contribuinte deverá quitar ainda, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios juntamente com a primeira parcela;
II - O restante do débito poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas, devendo ser observado o disposto no Par. Único deste artigo.
Parágrafo único. Somente serão objeto de parcelamento os débitos cujo valor for igual ou superior a 5 (cinco) UPFM – (Unidade Padrão Fiscal do Município), sendo que em nenhuma hipótese a parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).
Art. 6º Revogado.
§1° - Revogado.
§2° - O crédito tributário e não tributário terão sua exigibilidade suspensa até o pagamento da última parcela, de acordo com o que determina o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, após o que, o mesmo considerar-se-á extinto.
§3° - No decorrer do presente parcelamento o Município fica autorizado a expedir Certidão Positiva com efeito de Negativa - CPND ao optante pelo Parcelamento, em relação ao débito, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o parágrafo segundo, desde que o pagamento das parcelas estejam em dia.
Art. 7º A opção pelo parcelamento não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante do débito objeto do parcelamento, aplicando-se a ele os mesmos índices previstos no Código Tributário Municipal para correção dos créditos tributários municipais.
Art. 8º A primeira parcela terá vencimento programado para o 5º (quinto) dia útil subseqüente à data em que tenha sido requerido o parcelamento do débito, vencendo-se as demais parcelas mensalmente após o vencimento da primeira.
Art. 9º A adesão do executado ou interessado ao parcelamento de que trata esta lei implica na interrupção da prescrição, no que se refere aos contribuintes que ainda não foram citados da ação de execução fiscal proposta ou a ser proposta pelo Município de Juara – MT, conforme disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
Art. 10 O inadimplemento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão do optante do presente programa de parcelamento, com a imediata execução judicial ou extrajudicial do débito inclusive com aplicação de medidas administrativas a exemplo do protesto e a inscrição nos órgão de proteção ao crédito.
Art. 11 O optante que vier a ser excluído do presente programa de parcelamento em virtude de inadimplência, ficará impedido de aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento até o dia 31/12/2012.
Art. 12 O contribuinte deverá no mesmo prazo estipulado no art. 2°, caso o débito não esteja em nome do atual possuidor ou proprietário, efetuar a atualização cadastral do imóvel, com a cópia dos documentos necessários, escritura, contratos, comprovante de residência e documentos pessoais, sob pena da incidência do disposto no art.135, inc. I ao IV da Lei Municipal Complementar n°023/2006, art. 14 §1° e art. 15 ambos da Lei Municipal Complementar n° 077/2011.
Art. 13 As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de novembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal