Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 3.269, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 3.269, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 44.569,75 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:
08.007
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0022
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral
08 244 0022 2225
Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 36.529,75
31.90.13.00
Obrigações Patronais ........................................... R$ 8.040,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 44.569,75 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas.
08.005
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0020
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral
08 244 0020 2304
Manutenção e Encargos com CRAS
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 10.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais ............................................ R$ 5.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física................ R$ 10.000,00
08.006
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0021
Desenvolvimento Social e Trabalho
08 244 0021 2165
Auxilio Funeral
33.90.32.00
Materiais de Distribuição Gratuita.......................... R$ 9.569,75
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0023
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
08 244 0023 2184
Manutenção em Encargos com SDST
33.90.30.00
Material de Consumo ......................................... R$ 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município