Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
PORTARIA N.º 001/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 001/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez à servidora Sra. Elizabeth Dos Santos.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. Art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara/MT, anexo IV da Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, que transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, à Sra. Elizabeth Dos Santos, brasileira, viúva, portadora do RG n.º ***, SJ/MT e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo Agente de Serviços, Nível “4”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 100177, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do n.º 2011.03.0003P, a partir de 11/01/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUARA - MT, 11 de janeiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal