Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 22 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (Conselho Tutelar), no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais;
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
Órgão: 05
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade Orçamentária: 001
– Divisão de Programas e Projetos Sociais
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 2054
– Manutenção Encargos c/Divisão de Programas e Projetos Sociais
Código: 339036000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de maio de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal