Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.360
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360
Lei Municipal n° 2.360, de 23 de agosto de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
SAUDE
10.305
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0013
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
10.305.0013.2124
Manutenção e Encargos com Vigilância Ambiental
33.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Outras
R$ 6.600,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
SAUDE
10.305
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0013
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
10.305.0013.2124
Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental
31.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
R$ 4.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de agosto de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município