Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2012
DECRETO Nº 658, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 658, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO AOS MUNICIPES.
O senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe os princípios estabelecidos nos Artigos 165 e 169 da Constituição Federal;
Considerando o disposto nos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando a necessidade de autorização para realização de ajustes de dotação orçamentárias pelo executivo municipal, resolve;
DECRETA:
Art. 1º Reduzir o horário de funcionamento e atendimento da sede da prefeitura, das secretarias e dos órgãos que não prestem serviços essenciais, fixando-se o funcionamento nos seguintes horários, dás 08h00 às 13h00, de atendimento sem interrupção para almoço.
Art. 2º Interromper o atendimento dos PSFs:
I – Jardim América;
II – Jardim Califórnia;
III – Parque Alvorada;
IV – Jardim Paranaguá;
V – Porto Seguro;
VI – CAPS;
VII – Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa.
Parágrafo único. Ressalvado os atendimentos de emergência e urgência.
Art. 3º Fixar o horário de expediente e atendimento do Posto de Atendimento Médico – PAM, dás 06h00 às 12h00 interruptos, em caráter provisório.
Art. 4º Suspender provisoriamente a manutenção de serviços públicos não essenciais até abertura de créditos suplementares para ajustes das dotações orçamentárias.
Art. 5º Fica impedida a contratação de obras e serviços de engenharia bem como outros serviços e compras, seja mediante licitação, seja compra direta, tendo em vista ausência de saldo de dotação orçamentária.
Art. 6º O transporte escolar continuara com seu funcionamento normal, assim como o sistema municipal de educação.
Art. 7º O hospital municipal permanecerá com seu atendimento dentro das limitações orçamentárias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir da data de 21 de agosto de 2012.
Registra-se! Publique-se! Cumpra-se!
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de agosto de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal