Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 23 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Altera a redação do Art. 28 da Lei Municipal nº 2.193/2011, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 28 da Lei Municipal nº 2.193/2011, que dispõe sobre a Lei De Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, visando atender os valores destinados a Reserva de Contingência para o regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 5 % do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).
§ 1º (...)
§ 2º (...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de julho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal