Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.385/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.385/2013
Lei Municipal nº 2.385, de 26 de dezembro de 2013
Institui o Plano Plurianual do Município de Juara para o período 2014-2017.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O Programa é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 5º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 6º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 7º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014- 2017 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas nesta Lei para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 8º Avaliar a pertinência de inserir regras gerais mínimas de remanejamento na lei do plano, de modo a criar estabilidade na relação com o Parlamento.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 9ºA gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10 O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2014-2017.
Art. 11 Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 12 A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 13 O Poder Executivo somente poderá alterar, incluir e excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices, e a unidade orçamentária responsável por programas e ações, através de Projeto de Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 O Poder Executivo divulgará, anualmente, em função de alterações ocorridas, o texto atualizado da Lei do Plano Plurianual.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 26 de dezembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Objetivo 0100: Elevar a Expectativa de Vida do Cidadão
Meta 0100: Aumentar esperança de vida ao nascer para 75 anos até 2017.
Indicador: Esperança de Vida ao Nascer
Responsável: Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0101: Reduzir a taxa de mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis.
Taxa de mortalidade prematura (<7O anos*)
2012
41,97%
2017
38,00%
0102: Reduzir a taxa de incidência de dengue.
Percentual de incidência de dengue
2012
13,05%
2017
10,00%
0103: Reduzir o percentual de mortes por causas externas.
Percentual de óbitos por causas externas
2011
20%
2017
18%
0104: Reduzir a taxa de mortalidade infantil.
Óbitos para cada 1.000 nascidos vivos
2011
10
2017
9
0105: Reduzir a taxa de mortalidade materna de 4/100mil.nv. para 01/100mil.nv.
Óbitos para 100 nascidos vivos
2012
4
2017
3
0106: Aumentar o numero de habitantes nas campanhas de prevenção contra várias doenças.
Percentual de pessoas participantes
2012
31,25%
2017
35%
Programa 0100: Viver Mais
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
9.391.380,62
34.194.016,83
Despesas de Capital
286.728,50
1.043.978,48
Valores Globais
9.678.109,12
35.237.995,31
44.916.104,43
Objetivo 0200: Garantir Qualidade de Vida à População
Meta 0200: Aumentar o IDHM de 0,682 para 0,700 até 2020.
Indicador: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
Responsável: Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desporto e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0201: Aumentar o percentual de famílias atendidas pelos PSF’s.
Cobertura do PSF
2012
52%
2017
59,58%
0202: Aumentar o percentual de atividades desenvolvidas pelos Postos e Hospital Municipal.
Percentual
2012
70%
2017
80%
0203: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e Estaduais.
Numero de participantes nos eventos esportivos
2012
374
2017
630
0204: Assegurar que 15% da população participem de atividades esportivas.
Percentual de participantes em atividades esportivas
2017
15%
0205: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social.
Percentual de famílias atendidas
2012
32%
2017
34,84%
0206: Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda. CPP
Percentual de pessoas do cadastro atendidas em cursos
2012
5%
2017
15%
Programa 0200: Qualidade de Vida
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
15.296.070,52
55.692.992,83
Despesas de Capital
714.147,50
2.500.000,00
Valores Globais
16.010.218,02
58.192.992,83
74.203.210,85
Objetivo 0300: Garantir Ensino de Qualidade
Meta 0300: Elevar o índice do IDEB dos anos finais de 3,8 para 5,1 até 2017.
Indicador: Índice de desenvolvimento da educação básica
Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0301: Elevar o índice do IDEB do Ensino Fundamental anos iniciais.
Elevar o índice do IDEB
2009
4,2
2011
5,0
2015
5,8
2017
6,0
0302: Elevar o índice do IDEB do Ensino Fundamental anos finais.
Elevar o índice do IDEB
2009
3,9
2011
3,8
2015
4,8
2017
5,1
0303: Ampliar a Frota Municipal (transporte escolar)
Percentual da frota escolar
2012
30%
2017
39%
0304: Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos finais.
Nível proficiência de língua portuguesa e matemática
2012
3
2017
5
0305: Ampliar o atendimento da creche (0-3 anos). (CPP)
Percentual de crianças nas creches
2012
20%
2017
30%
0306: Elevar o atendimento da Pré-Escola (4-5 anos). (CPP)
Percentual
2012
67%
2017
71,33%
0307: Reduzir o índice de evasão escolar.
Percentual de evasão
2012
5%
2017
4%
Programa 0300: Educação de Qualidade para Todos
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
17.567.434,22
65.055.328,00
Despesas de Capital
578.140,00
2.100.000,00
Valores Globais
18.145.574,22
67.155.328,00
85.300.902,22
Objetivo 0400: Erradicar o Analfabetismo
Meta 0400: Aumentar o numero de Pessoas Alfabetizadas.
Indicador: Reduzir o Analfabetismo.
Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0401: Reduzir o percentual de analfabetismo.
2012
11%
2017
9,33%
Programa 0400: Brasil Alfabetizado
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
59.000,00
180.000,00
Despesas de Capital
5.000,00
38.000,00
Valores Globais
64.000,00
218.000,00
282.000,00
Objetivo 0500: Garantir Políticas de Conscientização Ambiental
Meta 0500: Preservar o Meio Ambiente com Educação Ambiental.
Indicador: Garantir meio ambiental saudável para melhorar a qualidade de vida.
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0501: Assegurar 12 M² área verde público por habitante.
m² por habitante
2012
2,3
2017
4,24
0502: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.
Percentual
2012
5%
2017
24%
0503: Elevar o percentual de regularização ambiental.
Percentual
2012
10%
2017
24,05%
0504: Aumentar o percentual de lixos reciclados.
Percentual
2012
2%
2017
14,32
0505: Assegurar o número de funcionários envolvidos em ações socioambientais.
Percentual
2012
1%
2017
20,80%
Programa 0500: Preservação Ambiental
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
288.413,00
613.191,73
Despesas de Capital
0,00
500.000,00
Valores Globais
288.413,00
1.113.191,73
1.401.604,73
Objetivo 0600: Garantir o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável
Meta 0600: Aprimorar a Economia do Município
Indicador: Fomentar o Agronegócio do Município.
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0601: Aumentar o PIB Municipal.
Valor em reais
2012
705,091mi
2017
850,000mi
0602: Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar até 2033.
Percentual de famílias assistidas
2012
70%
2017
73,95%
0603: Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo.
Percentual
2012
1%
2017
15%
0604: Fomentar o crescimento da agroindústria no município
Percentual
2012
1%
2017
20%
Programa 0600: Crescer com Sustentabilidade
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
1.645.145,00
5.989.973,00
Despesas de Capital
69.450,00
270.000,00
Valores Globais
1.714.595,00
6.2598.973,00
7.974.568,00
Objetivo 0700: Melhorar a Infraestrutura do Município
Meta 0700: Promover a Qualidade de Vida
Indicador: Melhorar e Assegurar a infraestrutura do município
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0701: Elevar a coleta e tratamento de esgoto.
Percentual
2012
55%
2017
80%
0702: Assegurar a destinação correta do lixo coletado.
Percentual
2012
2%
2017
21,60%
0703: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas.
Percentual
2012
63,5%
2017
72%
0704: Manter as vias urbanas conservadas.
Percentual
2012
20%
2017
35%
0705: Elevar as vias rurais conservadas.
Percentual
2012
24,74%
2017
50,00%
0706: Elevar as obras de arte em concreto nas vias rurais.
Percentual
2012
0%
2017
1,58%
0707: Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública.
Percentual
2012
80%
2017
83,16
0708: Elevar o percentual de vias principais adaptadas a pessoas com deficiências.
Percentual
2012
0,5%
2017
31,5%
0709: Assegurar que o lixo seja coletado.
Percentual
2012
85%
2017
88%
Programa 0700: Qualidade do Serviço
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
7.107.264,78
25.893.247,06
Despesas de Capital
1.581.400,00
4.800.000,00
Valores Globais
8.688.664,78
30.693.247,06
39.381.911,84
Objetivo 0800: Assegurar o Desempenho Profissional e Gerencial dos Servidores Promovendo sua Valorização
Meta 0800: Desempenhar com Assiduidade a Prestação dos Serviços que Envolvem a Administração Pública.
Indicador: Prestação de Serviço com Excelência.
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer; Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Saúde; Chefia de Gabinete, Procuradoria, Controladoria, Ouvidoria.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0801: Garantir até dezembro 2016 a finalização do processo licitatório de aquisição em até: 60 dias úteis para concorrência pública; 30 dias uteis para tomada de preço; 20 dias uteis para Pregão; 15 dias uteis para convite.
Tomada de Preço, Pregão, Convite:
Dias
2012
65
2017
40
0802: Garantir o atendimento ao cidadão em até 15 minutos.
Minutos
2017
15min.
0803: Elevar o percentual de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pela prefeitura.
Percentual
2012
10%
2017
30%
0804: Garantir o desempenho mínimo de todos servidores.
Percentual
2012
60%
2017
70%
0805: Reduzir o número de cargos comissionados.
Cargos
2012
136
2017
100
0806: Assegurar o nível de satisfação dos funcionários.
Percentual
2012
40%
2017
55%
Programa 0800: Melhorar o Serviço Público
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
4.981.084,60
10.442.918,00
Despesas de Capital
143.222,00
380.000,00
Valores Globais
5.124.406,60
17.969.979,04
23.094.285,64
Objetivo 0900: Garantir o Equilíbrio Fiscal
Meta 0900: Viabilizar Mecanismos para Efetivar a Fiscalização Municipal
Indicador: Realizar com Eficiência o Serviço
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer; Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Municipal de Finanças.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
0901: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida.
Percentual
2012
52%
2017
48%
0902: Elevar a receita própria arrecadada.
Percentual
2012
13,5%
2017
17,33%
0903: Elevar a arrecadação da dívida ativa.
Percentual
2012
10%
2017
14,74%
0904: Reduzir as despesas obrigatórias sobre o total da despesa.
Percentual
2012
95%
2017
93%
Programa 0900: Equilibrar a Receita
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
4.795.784,77
17.461.352,40
Despesas de Capital
30.000,00
250.000,00
Reserva de Contingencia
673.108,27
2.287.732,15
Valores Globais
5.498.893,04
19.999.084,55
24.497.977,59
Objetivo 1000: Elaborar normas de direito de abrangência geral e individual que são aplicadas a toda sociedade
Meta 1000: Fortalecer as atividades do Poder Legislativo
Indicador: Medir a Eficiência
Responsável: Mesa Diretora do Poder Legislativo, Diretoria Geral, Secretaria Executiva, Secretaria de Finanças, Contabilidade, Controladoria, Ouvidoria e Vereadores.
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
1001: Executar instalações físicas do prédio novo da Câmara para atender ao cidadão com acessibilidade, qualidade, etc.
Percentual
2013
45%
2017
85%
1002: Garantir instalações físicas adequadas aos servidores e vereadores da câmara municipal
Percentual
2013
50%
2017
90%
1003: Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão eletrônico nos processos licitatórios de aquisições.
Percentual
2013
0%
2017
100%
1004: Garantir transparência do uso dos recursos públicos da câmara municipal
Percentual
2012
30%
2017
90%
1005: Garantir desempenho mínimo de todos os servidores da câmara municipal.
Percentual
2012
65%
2017
80%
1006: Assegurar o nível de satisfação dos servidores da câmara municipal
Percentual
2012
60%
2017
80%
1007: Garantir a participação da sociedade nas atividades desenvolvidas pela câmara municipal
Percentual
2012
1%
2017
5%
1008: Efetivar a participação periódica dos vereadores nas comissões permanentes da câmara municipal
Percentual
2012
30%
2017
90%
1009: Garantir efetivação dos servidores por meio de concurso público
Percentual
2013
65%
2014
70%
Programa 10000: Câmara Eficiente
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
1.899.525,54
6.916.172,50
Despesas de Capital
428.940,00
1.200.000,00
Valores Globais
2.328.465,54
8.116.172,50
10.444.638,04
Objetivo 1100: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários
Meta 1100: Avaliação do Regime Próprio
Indicador: Ajuste do Regime Próprio
Iniciativas
Indicador
Referência / Meta
Data
Valor
1101: Reduzir o tempo de tramitação de processos de Aposentadorias e Pensões
Dias
2012
25
2017
20
1102: Assegurar a remuneração dos Inativos e Pensionistas.
Percentual
2012
100%
2017
100%
Programa 1100: Regime Próprio de Previdência
Valor 2014
(R$)
Valor 2015-2017
(R$)
Despesas Correntes
2.283.562,97
8.314.452,81
Despesas de Capital
5.000,00
15.000,00
Reserva de Contingencia RPPS
5.472.680,96
19.124.796,33
Valores Globais
7.761.243,93
27.454.249,14
35.215.493,07