Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2013.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 234.567,90 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
12.005
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18.542
Controle Ambiental
18.542.0032
Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente
18.542.0032.1625
Reestruturação do Viveiro Municipal com Estufas e Irrigação por Microaspersão
44.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 159.559,65
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 37.533,25
33.90.30.00
Material de Consumo
R$ 4.925,00
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 32.550,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 234.567,90 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), por redução total ou parcial nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:
09.001
DIVISÃO DE OBRA E SERVIÇOS GERAIS
26
Transportes
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0024
Transporte
26 782 0024 1080
Locação de Máquinas e Equipamentos
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 188.029,90
12.002
DIVISÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
23
Comércio e Serviços
23.695
Turismo
23.695.0032
Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente
23.695.0032.1127
Realização de Rally Ecológico
33.90.30.00
Material de Consumo
R$ 7.270,00
33.90.31.00
Premiações Culturais, Artística, Cientificas e Outras
R$ 4.630,00
33.90.36.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
R$ 2.300,00
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 32.338,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de março de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interno