Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 072, DE 02 DE MAIO DE 2011, CRIANDO A FUNÇÃO GRATIFICADA REFERENTE AOS CARGOS DE PRESIDENTE E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU – PREVI-JAURU”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Anexo III da Lei Complementar nº. 072, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função
Qt.
Descrição das Atividades
Requisitos para o exercício da função
Gratificação
Presidente do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU
01
Presidir o Comitê de Investimentos realizando com presteza suas atribuições.
Gerir os recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru/MT.
Aprovar e modificar a Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT.
Analisar a Conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro.
Avaliar riscos potenciais que podem impactar na Carteira de Investimentos.
Elaborar relatório de avaliação dos investimentos do PREVI-JAURU trimestralmente e semestralmente.
Participar, com os demais membros, de todas as reuniões do Comitê de Investimentos.
Ser ocupante de cargo em provimento efetivo no quadro da Prefeitura de Jauru/MT.
Possuir certificação vigente junto à entidade reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
R$ 500,00
Membro do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU
02
Atuar junto ao Comitê de Investimentos realizando com presteza suas atribuições.
Deliberar sobre a alocação de recursos da Carteira de Investimentos do PREVI-JAURU.
Aprovar e modificar a Política Anual de Investimentos a ser submetida ao conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT.
Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro.
Avaliar riscos potenciais que podem impactar na Carteira de Investimentos.
Participar, com os demais membros, de todas as reuniões do Comitê de Investimentos.
Ser ocupante de Cargo em Provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Jauru. Possuir ensino médio completo.
Possuir certificação vigente junto à entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
R$ 300,00
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 27 de fevereiro de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal