Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nª 024/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nª 024/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.575/2014
VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios - AMM.
Pelo presente instrumento, o Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa, na Prefeitura Municipal, localizada na Rua do Comércio, nº. 480, centro, CEP: 78.255-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.023.948/0001-30, representado neste ato pela Prefeita Municipal Senhora ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, RESOLVE, registrar os preços da empresa:
Código
Lances
Proponente / Fornecedor
Representante
Tipo Empresa
CPF
CNPJ
RG
Preferência de contratação (art. 44 da LC 123/2006)
2789
Sim
CARLOS DOMINGOS DA COSTA EPP
CARLOS DOMINGOS DA COSTA
EPP
***.***.***-**
00.754.624/0001-02
11.344.490
Sim
3042
Sim
DUPLA POTENCIA RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA EPP
GHILSENIR RAMALHO CORREA FERRARI
EPP
***.***.***-**
03.301.657/0001-87
233874
Sim
7213
Sim
GAUCHA DIESEL COM E IMP. DE AUTO PEÇAS LTDA-ME
WILLIAM RAMPANELLI SANTA CATARINA
ME
***.***.***-**
33.664.525/0001-80
18.013.945
Sim
2882
Sim
J. A. DE BARROS MECANICA ME
JOSE APARECIDO DE BARROS
ME
***.***.***-**
03.632.936/0001-23
11.286.156
Sim
3035
Sim
RETIFICA DE MOTORES S.P VALE GUAPORE LTDA ME
JAIRI ALMEIDA DOS REIS
ME
***.***.***-**
00.075.138/0001-50
17.938.376
Sim
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
– O objeto do presente contrato é o futuro e eventual fornecimento, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os veículos leves, caminhões, ônibus e máquinas da frota da Prefeitura de Jauru, tendo por base o menor preço por hora trabalhada, entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou, caso não exista tal número, dentre as existentes.
- O presente contrato abrange todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo, sendo facultada sua utilização pelos órgãos da Administração indireta.
CLAUSULA SEGUNDA: DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1- O fornecimento do objeto/execução dos serviços será parcelado, conforme necessidades da Administração, mediante emissão de autorização de execução de serviço.
2.1.2 - A solicitação de execução de serviços será emitida pelo setor de compras da Administração Publica Municipal, inclusive a Administração Indireta observando-se sempre as regras estabelecidas neste edital e no respectivo contrato.
2.1.3 – Poderão utilizar do registro de preços decorrente desta licitação todos os órgãos e unidades da Administração Direta do Poder Executivo. Sendo facultada, ainda, sua utilização pelos órgãos da Administração Indireta.
2.2 – O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados caso esses venham apresentar defeitos quer sejam referentes as peças utilizadas que deverão possuir garantia de fábrica ou ainda sejam referentes aos serviços prestados, que deverão ter garantia mínima de 90 (noventa) dias conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor ou ainda que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição no prazo máximo de 01 (um) dia sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis.
2.3 – A Contratada não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nos serviços prestados ou ainda nas peças utilizadas após o seu recebimento, observadas as disposições do Edital.
2.4 – A Contratada deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual.
2.5 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições.
2.5.1 – O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a aquisição por outros meios previstos em lei, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação.
2.6 – Assinatura do contrato de expectativa de fornecimento/execução de serviços não obriga a Administração a adquiri-los, sendo facultada a não aquisição dos serviços, bem como sua aquisição total ou parcial.
2.7 – A cada aquisição de serviço, o servidor responsável pelo registro, antes da emissão da autorização de fornecimento de serviços, providenciará a consulta ao preço de mercado, para verificar o menor preço, e se esses preços esta de acordo com Ata de Registro de Preços e do respectivo contrato.
2.8 – Para Prestação de Serviços, a CONTRATADA, deverá oferecer ao Município, gratuitamente, num prazo não superior a 01 (um) dia, o Diagnostico do Veiculo, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
• Relação das Peças a serem utilizadas no referido serviço, juntamente com o orçamento das mesmas, que seja da própria empresa, quer seja por seu fornecedor;
• Tempo a ser gasto na prestação do serviço;
• Clausula de garantia dos serviços prestados, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, após a entrega do mesmo em perfeito funcionamento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
2.8.1 – Tal diagnostico será avaliado pelo responsável pela Frota Municipal, procedendo a elaboração de mais 02 (dois) orçamento no que se refere aos serviços e o tempo a ser gasto na prestação do referido serviço, e somente após o aceite deste diagnostico é que será emitida a autorização de serviços à licitante vencedora.
2.9 – A cada reparo ou troca de peças e acessórios será obrigatório e envio do material trocado ao setor de frotas para controle.
2.10 – A licitante fica obrigada a enviar o orçamento com as respectivas marcas das peças ou acessórios e kilometragem do veiculo, passivo de devolução e/ou execução do serviço.
2.11 – A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nos serviços após o seu recebimento, observadas as disposições deste Edital.
2.12 – A licitante deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual.
2.13 – A Existência de preços registrados não obriga a Administração a formar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa ás licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições.
2.13.1 – O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a aquisição por outros meios previstos em lei, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação.
2.14 – A assinatura do contrato de execução de serviços não obriga a Administração a adquiri-los, sendo facultada a não aquisição dos serviços bem como sua aquisição total ou parcial.
2.15 – O prazo de permanência do veículo na oficina deverá ser de máximo 10 (dez) dias, em se tratando de veículos para transporte de pacientes e veículos para o transporte escolar, o prazo máximo será deverá ser de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do veículo na oficina. Caso o referido prazo não seja cumprido, a licitante fica obrigada a fornecer imediatamente outro veículo igual ou superior à Secretaria requisitante, sem prejuízo e outras penalidades aplicáveis.
2.17 – Os serviços prestados serão computados em horas ou fração de horas, conforme aceite do diagnostico, pelo responsável pela frota municipal.
2.18 – Será fiscalizada pela licitante, através de acompanhamento pessoal, a prestação de serviços, sendo observado o horário de entrada e saída do veículo da oficina. A prestação do serviço só será realizada com a presença de um funcionário designado pela Secretaria requisitante.
2.19 – A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo da Comissão ou servidor responsável pelo registro, formalmente designado para tal fim.
2.20 – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a terceirização dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO
3.1 – O pagamento será efetuado conforme cada prestação de serviço, pagas até 30 (trinta) dias após apresentação das notas fiscais.
3.2 – As notas fiscais deverão vir acompanhadas de copia da certidão de regularidade para com o FGTS, Negativa de Débitos do INSS e CNDT, sob pena de suspensão do pagamento.
3.3 – No caso de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, a contratada estará sujeita ainda a retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Jauru, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 041/2005.
3.4 – A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da nota fiscal “Empresa optante pelo Simples Nacional” e a alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/2008, sendo que, nos casos de omissão da informação, será retido o ISSQN na maioria alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento).
3.5 – A nota fiscal deverá conter ainda o número do Processo Administrativo e do número do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de prestação de serviços.
CLÁUSULA QUARTA: DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1 – Os preços ficam registrados para as seguintes empresas e da seguinte forma:
Item
2789
Código
CARLOS DOMINGOS DA COSTA EPP
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
3
005.013.006
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO (V LEVES): HIDRAULICA
HR
1000
78,00
78.000,00
8
005.013.008
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO DE (V LEVES): ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CABAGEM E CASTER
HR
1050
82,00
86.100,00
9
005.013.007
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO DE (V LEVES): RADIADORES
HR
1050
56,00
58.800,00
10
005.013.013
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO DE (V PESADOS): ALINHAMENTO
HR
900
29,00
26.100,00
11
005.013.028
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO
HR
800
75,00
60.000,00
12
005.013.033
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO DE COLHEDORA DE FORRAGENS.
HR
500
70,00
35.000,00
13
005.013.030
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO MECANICA DE MOTOS
HR
300
62,00
18.600,00
14
005.013.005
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO: ELETRICA
HR
1150
58,00
66.700,00
15
005.013.034
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MONTAGEM E DESMONTAGEM DE AUTOMOVEIS LEVES
HR
1000
59,00
59.000,00
22
005.013.029
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DE ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS E MOTOBOMBAS
HR
410
60,00
24.600,00
24
005.013.031
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PRENSA DE MANGUEIRA HIDRAULICA
HR
800
65,00
52.000,00
26
005.013.032
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇAO DE CARRETAS (REBOQUES)
HR
500
68,00
34.000,00
27
005.001.242
SERVICO DE FUNILARIA
UN
1200
98,00
117.600,00
Total do Proponente
716.500,00
Item
2882
Código
J. A. DE BARROS MECANICA ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1
005.013.002
PRESTAÇÃO DE HORA/SERVIÇO DE SOLDA ELÉTRICA
HR
550
75,00
41.250,00
2
005.013.003
PRESTAÇÃO DE HORA/SERVIÇO DE SOLDA OXIGÊNIO
HR
750
62,00
46.500,00
Total do Proponente
87.750,00
Item
3035
Código
RETIFICA DE MOTORES S.P VALE GUAPORE LTDA ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
4
005.013.010
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO (V LEVES): INJEÇAO ELETRONICA
HR
850
59,00
50.150,00
5
005.013.001
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO (V LEVES): MECANICA, TRANSMISSAO, SUSPENSAO E FREIOS
HR
1000
59,50
59.500,00
17
005.013.018
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA RETIFICA DE BOMBA INJETORA (V LEVES): DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM
HR
1000
59,00
59.000,00
18
005.013.017
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA RETIFICA DE BOMBA INJETORA (V PESADOS): DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM
HR
1050
75,00
78.750,00
21
005.013.016
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA RETIFICA DE MOTORES(V PESADOS): DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM
HR
1050
75,00
78.750,00
23
005.013.027
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TACOGRAFO
HR
800
100,00
80.000,00
Total do Proponente
406.150,00
Item
3042
Código
DUPLA POTENCIA RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA EPP
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
25
005.013.019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM: TORNO POR HORA
HR
900
74,50
67.050,00
Total do Proponente
67.050,00
Item
7213
Código
GAUCHA DIESEL COM E IMP. DE AUTO PEÇAS LTDA-ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
6
005.013.009
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO (V PESADO): MECANICA, TRANSMISSAO, SUSPENÇAO E FREIOS
HR
1000
70,00
70.000,00
7
005.013.014
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA MANUTENÇAO (V PESADOS): INJEÇAO ELETRONICA
HR
1350
73,00
98.550,00
16
005.013.026
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA RETIFICA DE BOMBA INJETORA (M PESADA): DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM
HR
1000
74,00
74.000,00
19
005.013.025
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA RETIFICA DE MOTORES (M. PESADA): DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM
HR
1500
79,00
118.500,00
20
005.013.015
PRESTAÇAO DE SERVIÇO NA RETIFICA DE MOTORES (V LEVES): DESMONTAGEM, MONTAGEM, RETIFICA E USINAGEM.
HR
1050
60,00
63.000,00
Total do Proponente
424.050,00
CLAUSULA QUINTA: DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1 – O responsável pelo registro de preços poderá rever de oficio os preços registrados, de modo a ajustá-los, na data da Ordem de Fornecimento, para os fins previstos no Inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
CLAUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS
6.1 – O presente instrumento rege-se pelas normas constantes das Leis Federais nº. 10.520/2002, 8.666/93 e 8.078/90, e as normas e condições do respectivo EDITAL cujo processo licitatório o originou, as suas demais clausulas, alem de outras normas legais pertinentes a espécie.
6.2 – Os casos omissos decorrentes deste instrumento serão resolvidos com base nas disposições do respectivo EDITAL, as disposições da Lei 8.666/93, do Código Civil Brasileiro.
CLAUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS
7.1 – As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária, sendo diferenciadas as dotações referentes aos serviços de mão de obra constante do orçamento vigente, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros poderão ser próprios ou decorrentes de Convênio, conforme o caso.
CLAUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES
8.1 – O não cumprimento total ou parcial das clausulas constantes neste contrato ou das obrigações assumidas caracterizará a inadimplemento da CONTRATADA, sujeitando-a ás penalidades de advertência e/ou multa, previstas no EDITAL de Licitação que originou este instrumento, observando o Decreto Municipal nº. 058/2009, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie.
CLAUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1 – o presente instrumento poderá ser anulado ou revogado por ato unilateral da CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse publico assim o exigir sem que caiba direito à indenização, ou na ocorrência de quaisquer das hipótese previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis.
CLAUSULA DECIMA: DA VIGENCIA
10.1 – O presente instrumento terá vigência até 12 (doze) meses após sua assinatura, podendo ser convocado novo pregão antes de expirado o referido prazo, de acordo com o interesse publico, para substituição do preço registrado para inclusão de novos serviços.
CLAUSULA DECIMA PROMEIRA: DO FORO
11.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Jauru para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru – MT, 02 de setembro de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Representante:
CARLOS DOMINGOS DA COSTA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 11.344.490
Empresa:
Carlos Domingos da Costa EPP
Representante:
GHILSENIR RAMALHO CORREA FERRARI
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 233874
Empresa:
Dupla Potencia Recuperadora de Maquinas LTDA EPP
Representante:
WILLIAM RAMPANELLI SANTA CATARINA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 18.013.945
Empresa:
Gaucha Diesel Com e Imp. de Auto Peças LTDA-ME
Representante:
JOSE APARECIDO DE BARROS
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 11.286.156
Empresa:
J. A. de Barros Mecanica ME
Representante:
JAIRI ALMEIDA DOS REIS
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 17.938.376
Empresa:
Retifica de Motores S.P Vale Guapore LTDA ME