Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2015
LEI Nº. 629/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 629/2014
LEI Nº 629 DE 09 DE JANEIRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER A TODA POPULAÇÃO JAURUENSE, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 26.127.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil de Reais),
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Jauru para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 26.127.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.104.000,00 (Um Milhão e Centro e Quatro Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 23.389.110,00 (Vinte e Três Milhões e Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Cento e Dez Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Jauru será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
25.687.750,00
1.1
Receitas Tributárias
1.319.800,00
1.2
Receitas De Contribuições
722.000,00
1.3
Receita Patrimonial
308.040,00
1.6
Receitas de Serviços
315.000,00
1.7
Transferências Correntes
22.739.010,00
1.9
Outras Receitas Correntes
283.700,00
2
RECEITA DE CAPITAL
2.272.000,00
2.2
Alienação de Bens
50.000,00
2.4
Transferências de Capital
2.222.000,00
7
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
835.050,00
7.2
Receita de Contribuições
834.850,00
7.9
Outras Receitas Correntes
200,00
SOMA
14.376.800,00
9
DEDUÇÃO DA RECEITA
2.667.800,00
9.1
Dedução de Receitas
2.667.800,00
TOTAL
26.127.000,00
§ 2º- A despesa do Município de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO
VALOR
01
Câmara Municipal
1.104.000,00
02
Gabinete do Prefeito e Unidades
893.000,00
03
Secretaria de Administração
2.968.890,00
04
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento social e Unidades
1.082.400,00
05
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural
5.222.000,00
06
Secretaria Municipal de Educação
5.454.500,00
07
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
2.515.121,77
08
Secretaria Municipal de Meio ambiente Desenvolvimento Urbano e Rural
1.162.779,96
09
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
1.028.970,00
10
Secretaria Municipal de Saúde
4.698.338,27
TOTAL
26.127.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓD
FUNÇÃO
VALOR
01
Legislativa
1.104.000,00
04
Administração
5.809.000,00
08
Assistência Social
1.082.400,00
09
Previdência
1.633.890,00
10
Saúde
4.698.338,27
12
Educação
5.454.500,00
13
Cultura
311.470,00
15
Urbanismo
1.325.000,00
16
Habitação
100.000,00
17
Saneamento
69.000,00
18
Gestão Ambiental
469.000,00
20
Agricultura
1.139.779,96
25
Energia
85.000,00
26
Transporte
2.050.000,00
27
Desporto e Lazer
271.500,00
99
Reserva de Contingência
524.121,77
TOTAL
26.127.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
1.104.000,00
0007
Administração
6.383.121,77
0018
Promoção e Extensão Rural
1.139.779,96
0041
Educação da Criança de 0 a 6 Anos
1.132.000,00
0042
Ensino Fundamental
4.259.500,00
0044
Ensino Superior
63.000,00
0046
Educação Física e Desporto
271.500,00
0051
Energia Elétrica
85.000,00
0055
Difusão Cultural
346.470,00
0057
Habitação
100.000,00
0058
Urbanismo
1.555.000,00
0075
Melhorias no Sistema de Saúde
4.698.338,27
0076
Saneamento Básico
69.000,00
0077
Turismo
434.000,00
0081
Assistência social
1.082.400,00
0082
Previdência
1.633.890,00
0088
Transporte Rodoviário
1.770.000,00
TOTAL
26.127.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
20.495.984,23
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
11.981.188,30
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
50.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
8.464.795,93
DESPESAS DE CAPITAL
5.022.024,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.692.024,00
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
330.000,00
RESERVAS
608.991,77
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
608.991,77
TOTAL
26.127.000,00
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
Legislativa
1.104.000,00
TOTAL
1.104.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
1.014.000,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
838.500,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
375.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
90.000,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
90.000,00
TOTAL
1.104.000,00
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jauru abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.879.976,12 (Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Doze Centavos).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08
Assistência Social
R$
1.082.400,00
09
Previdência Social
R$
1.633.890,00
10
Saúde
R$
4.698.338,27
TOTAL
R$
7.414.628,27
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru para o Exercício de 2015 estima a receita em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais) e fixa a despesa em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
1.2
Receitas de Contribuições
1.3
Receita Patrimonial
1.9
Outras Receitas Correntes
7
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
7.2
Receitas de Contribuições
7.9
Outras Receita Correntes
TOTAL
1.633.890,00
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09
Previdência Social
1.633.890,00
SOMA
1.633.890,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
1.549.020,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal.e Encargos Sociais
1.366.920,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
182.100,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
4.4.00.00.00.00
Investimentos
0,00
RESERVAS
84.870,00
9.7.7.7.99.00.00
Res. Regime Próprio Prev. Social
84.870,00
SOMA
1.633.890,00
Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 09 de janeiro de 2015.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal