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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2013

LEI Nº. 558/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 558/2013

LEI Nº. 558 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A LARGURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a largura da Rua Dom Pedro II, do trecho entre a esquina com a Avenida Santos Dumont, até Avenida Rui Barbosa, de 20,00 (vinte metros) para 12,00 (doze metros).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 09 de setembro de 2013.

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1804, em 11 de setembro de 2013. Código identificador EA70E4AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.