Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100 DE 19 DE DEZEMBRO 2013.
“ALTERA O ART. 17 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 83/2011 E DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JURÍDICO.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Complementar nº 83/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - Ficam criados na Estrutura da Câmara do Município de Jauru-MT, os cargos de provimento efetivos:
Quantidade
Cargo
02
Agente Administrativo
01
Secretário Legislativo
02
Recepcionista
02
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Vigia
01
Assessor Técnico Legislativo e Jurídico
01
Contador
Art. 2º - O Anexo V da Lei Complementar nº 83/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
QUANT
REFERENCIA
Assessor Técnico Legislativo e Jurídico
Ensino Superior Completo
01
01 a 35
Contador
Ensino Superior Completo
01
01 a 35
Art. 3º - O Anexo VI – Tabela de referências – da Lei Complementar nº 83/2011, com os reajustes anuais, conforme Art. 52 da mesma Lei, regulamentado através do Ato Administrativo nº 003/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI – TABELA DE REFERÊNCIAS ( EM R$ )
At Atividades e Serviços
de Nível Elementar
( Fundamental Incompleto)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e VIGIA
Atividades e Serviços de Nível Elementar
( Fundamental Completo)
RECEPCIONISTA
Serviços Auxiliar e
Administrativos em Nível Médio
AGENTE ADMINISTRATIVO e SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Serviços Técnicos de Nível Superior
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JURÍDICO
Serviços Técnicos de Nível Superior
CONTADOR
REF
VALOR R$
REF
VALOR R$
REF
VALOR R$
REF
VALOR R$
REF
VALOR R$
01
756,28
1
882,10
1
1.176,08
1
4.704,61
1
1.292,47
02
767,62
2
895,34
2
1.93,72
2
4.775,17
2
1.311,86
03
779,13
3
908,77
3
1.211,62
3
4.846,79
3
1.331,54
04
790,82
4
922,40
4
1.229,79
4
4.919,49
4
1.351,51
05
802,68
5
936,23
5
1.248,24
5
4.993,29
5
1.371,78
06
814,72
6
950,28
6
1.266,96
6
5.058,19
6
1.392,36
07
826,94
7
964,53
7
1.285,96
7
5.144,21
7
1.413,25
08
839,35
8
979,00
8
1.305,25
8
5.221,37
8
1.434,44
09
851,94
9
993,68
9
1.324,83
9
5.299,69
9
1.455,96
10
932,87
10
1.088,08
10
1.450,69
10
5.803,16
10
1.594,28
11
946,87
11
1,104,41
11
1.472,45
11
5.890,21
11
1.618,19
12
961,07
12
1,120,97
12
1.494,54
12
5.978,58
12
1.624,47
13
975,49
13
1.13779
13
1.516,96
13
6.068,25
13
1.667,10
14
990,12
14
1.154,85
14
1.539,71
14
6.159,28
14
1.692,11
15
1.004,97
15
1.172,18
15
1.562,81
15
6.251,67
15
1.717,49
16
1.020,04
16
1.189,76
16
1.586,25
16
6.345,44
16
1.743,25
17
1.035,34
17
1.207,61
17
1.610,04
17
6.440,62
17
1.769,40
18
1.050,87
18
1.225,72
18
1.634,19
18
6.537,23
18
1.795,94
19
1.066,64
19
1.244,11
19
1.658,70
19
6.635,29
19
1.822,88
20
1.167,97
20
1.362,30
20
1.816,28
20
7.265,64
20
1.996,05
21
1.185,48
21
1.382,73
21
1.843,53
21
7.374,62
21
2.025,99
22
1.203,27
22
1.403,47
22
1.871,18
22
7.485,24
22
2.056,38
23
1.221,32
23
1.424,52
23
1.899,25
23
7.597,52
23
2.087,23
24
1.239,63
24
1.445,89
24
1.927,74
24
7.711,48
24
2.118,53
25
1.258,23
25
1.467,58
25
1.956,65
25
7.827,15
25
2.150,31
26
1.277,10
26
1.489,59
26
1.986,00
26
7.944,56
26
2.182,57
27
1.296,25
27
1.511,94
27
2.015,79
27
8.063,73
27
2.215,30
28
1.315,70
28
1.534,62
28
2.046,03
28
8.184,68
28
2.248,53
29
1.335,43
29
1.557,64
29
2.076,72
29
8.307,45
29
2.282,26
30
1.462,30
30
1.705,61
30
2.274,01
30
9.096,66
30
2.499,07
31
1.484,23
31
1.731,20
31
2.308,12
31
9.233,11
31
2.536,56
32
1.506,50
32
1.757,16
32
2.342,74
32
9.371,61
32
2.574,60
33
1.529,09
33
1.783,52
33
2.377,88
33
9.512,18
33
2.613,22
34
1.552,03
34
1.810,27
34
2.413,55
34
9.654,86
34
2.652,42
35
1.575,31
35
1.837,43
35
2.449,75
35
9.799,69
35
2.692,21
Art. 4º - Os demais Artigos da Lei Complementar nº 83/2011 permanecerão inalterados.
Art. 5º - As atribuições do Cargo de Assessor Legislativo e Jurídico serão as seguintes:
Cargo – Assessor Técnico Legislativo e Jurídico
Atribuições: a) Descrição Sintética:
I - assessorar os trabalhos da Presidência, da Mesa, e Vereadores em todos os assuntos referentes ao processo legislativo;
II - assessorar os trabalhos desenvolvidos durantes as Reuniões Camarárias.
III - exarar parecer sobre todas as matérias de tramitação legislativa e administrativa;
IV - organizar e manter a biblioteca jurídica;
V - prestar assessoria à Presidência, a Mesa e aos Vereadores e Comissões;
VI – elaborar projetos, novas redações, redações finais, decretos legislativos, resoluções, autógrafos, moções, requerimentos, indicações;
VII - acompanhar os prazos e leis publicadas no Diário Oficial;
VIII - expedir ofícios das decisões do Plenário aos destinatários.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru - MT, 19 de Dezembro de 2013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal