Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 087/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 087/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 068/2010 e dá outras providências.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 53 da Lei Complementar nº 068/2010 passa a vigorar acrescido do inciso V.
“Art. 53.............................................
V – pro redistribuição.
Art. 2º. O Capítulo VI da Lei Complementar nº 068/2010 passa a vigorar acrescido da SEÇÃO IV e do Art. 57-A:
“
SEÇÃO IV
Da Redistribuição
Art. 57-A. Redistribuição é o deslocamento do professor, do funcionário técnico-administrativo ou de apoio em educação pública municipal de sua lotação para outra, sem mudança de cargo, com prévia apreciação da Supervisão de Administração Escolar, observando os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex-offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços públicos educacionais, inclusive nos cargos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos e vagos se dará mediante ato conjunto entre a gerência de recursos humanos e a secretaria envolvida.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma da lei.
§ 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do Gerência de Recursos Humanos, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
§ 5º. A redistribuição de professor levará sempre em conta o não comprometimento do aprendizado dos alunos a ele vinculados e o interesse das atividades educacionais.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru – MT, 24 de Fevereiro de 2012.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal