Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2012
LEI Nº. 506-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 506-2012
LEI Nº. 506 DE 19 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL URBANO DETERMINADO PELO LOTE Nº. 016, DA QUADRA Nº. 179, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de licitação na modalidade Concorrência Pública, o imóvel urbano, determinado pelo lote nº. 16, da quadra nº. 179, devidamente transcrito na matricula nº. 2.117, no Cartório de Registro de Imóveis de Jauru/MT, situada na Avenida dos Andradas, pelo valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 19 de Junho de 2012.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal