Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 088/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 088/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei Complementar n. 076, de 03.06.2011 e dá outras providências”
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os cargos efetivos de Contador, Controlador Interno, Procurador Jurídico e Engenheiro Civil, constante no Anexo I, da Lei Complementar n. 076, de 03.06.2011, passa a vigorar conforme anexo I.
Art. 2º. Fica criada a função de Procurador Geral do Município de Jauru, conforme constante no anexo II desta Lei.
§ ÚNICO: A função de Procurador Geral decorre exclusivamente da responsabilidade do cargo e será exercida de forma concomitante com a jornada de trabalho do cargo de Procurador Jurídico pelo que não haverá suspensão do período de Estagio Probatório.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 04 de Abril de 2012.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Referência
Cargo
Quantidade
Atribuições
Padrão de vencimento
Carga horária
Requisitos para a investidura
Contador
02
Organizar e executar serviços de contabilidade em geral.
Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.
Revisar balanços e contas em geral.
Prestar assistência aos Conselhos Fiscais e atender às demais demandas afetas à contabilidade.
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
R$ 4.000,00
40
Ensino Superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional.
Controlador Interno
02
Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação.
Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens.
Avaliar a execução de contratos, convênios, metas e limites constitucionais e legais.
Comunicar ao Controlador Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade.
Assessorar a Administração na interpretação sobre a legislação pertinente.
Realizar auditoria interna.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
R$ 4.000,00
40
Ensino Superior Completo em qualquer área do conhecimento
Engenheiro Civil
02
Executar ou supervisionar todos os trabalhos afetos à engenharia civil, dando o respectivo parecer técnico
Dirigir ou fiscalizar a construção de sistemas de vias urbanas e estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação; saneamento urbano e rural; prédios públicos e demais construções e reformas.
Estudar, projetar e elaborar avaliações de vistoria com os devidos laudos.
Elaborar projetos complementares, elétrico, hidráulico, e outros.
Fiscalizar a execução de obras por terceiros, sempre que designado.
Aprovar medições de obras executadas por terceiros, bem como anotar em relatório todas as ocorrências.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
R$ 3.500,00
20
Curso Superior Completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional.
Procurador Jurídico
02
Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.
Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas.
Assistir às diversas áreas da Prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica.
Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e atendendo aos prazos processuais.
Analisar e aprovar editais de licitação.
Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata
R$5.000,00
20
Ensino Superior Completo em Direito e registro definitivo na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
ANEXO II
Referência
Cargo
Quantidade
Atribuições
Requisitos para o exercício da função
Procurador Geral
01
Responsabilizar-se pelos serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.
Assessorar a administração na interpretação sobre a legislação nas diversas áreas do Município.
Supervisionar administrativamente o trabalho realizado pelos Procuradores Jurídicos e demais servidores designados para atuar junto a Procuradoria Municipal.
Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas varias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instancias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas.
Prestar assistência às diversas áreas do Município, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica.
Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providencias pertinentes e atendendo aos prazos processuais.
Analisar editais de licitação.
Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município, bem como executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área.
Ser ocupante do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo no quadro do Município de Jauru.