Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2014
LEI Nº. 599/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 599/2014
LEI Nº. 599 DE 30 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação para atender a despesa relativa à Construção de Creche Municipal (Escola de Proifância B), conforme discriminado abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.06.01 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
12.306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.0041 – EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
12.306.0041.1183 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 1.725.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 30 de Maio de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal