Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2013
LEI Nº. 556/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 556/2013
LEI Nº. 556 DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Câmara Municipal no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para realização de Reforma do prédio do legislativo municipal no Exercício de 2013, conforme abaixo:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE JAURU
01.001 – Câmara Municipal de Jauru
01.031.0001.1.1128 – Reforma do Prédio do Legislativo Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......... R$ 19.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo a anulação de igual valor, bem como serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
01 – CAMARA MUNICIPAL DE JAURU
01.001 – Câmara Municipal de Jauru
01.031.0001.1.1048 – Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......... R$ 19.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 07 de agosto de 2013.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal