Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTARIA 483-2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA 483-2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODA POPULAÇÃO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Jauru – MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 22.882.800,00 (Vinte e Dois milhões Oitocentos e Oitenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
20.482.940,00
Receita Tributária
R$
1.280.000,00
Receita de Contribuições
R$
454.000,00
Receita de Contribuições – Intra Orçamentáris
R$
380.500,00
Receita Patrimonial
R$
514.040,00
Receita de Serviços
R$
500.000,00
Transferências Correntes
R$
19.958.600,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(-2.715.400,00)
Outras Receitas Correntes
R$
111.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.399.860,00
Alienação de Bens
R$
150.000,00
Transferência de Capital
R$
2.249.860,00
TOTAL GERAL
R$
22.882.800,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
972.000,00
04-Administração
R$
5.358.000,00
08–Assistência Social
R$
925.000,00
09-Previdência Social
R$
890.000,00
10-Saúde
R$
4.471.800,00
12-Educação
R$
5.042.000,00
13-Cultura
R$
370.000,00
15-Urbanismo
R$
105.000,00
17-Saneamento
R$
874.000,00
18-Gestão Ambiental
R$
300.000,00
20-Agricultura
R$
1.362.000,00
23-Comércio e Serviços
R$
150.000,00
25-Energia
R$
130.000,00
26-Transporte
R$
1.130.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
323.000,00
28-Encargos Especiais
R$
480.000,0
TOTAL GERAL
R$
22.882.800,00
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
972.000,00
122-Administração Geral
R$
5.008.000,00
123-Administração Financeira
R$
1.305.000,00
129-Administração de Receitas
R$
125.000,00
131-Comunicação Social
R$
5.000,00
241-Assistência ao Idoso
R$
35.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
43.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
127.000,00
244-Assistência Comunitária
R$
720.000,00
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
810.000,00
301-Atenção Básica
R$
2.406.800,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
905.000,00
304-Vigilância Sanitária
R$
35.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
120.000,00
306-Alimentação e Nutrição
R$
73.000,00
361-Ensino Fundamental
R$
4.042.000,00
364-Ensino Superior
R$
12.000,00
365-Educação Infantil
R$
915.000,00
392-Difusão Cultural
R$
370.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
105.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
874.000,00
542-Controle Ambiental
R$
20.000,00
604-Defesa Sanitária Animal
R$
600.000,00
606-Extensão Rural
R$
762.000,00
695-Turismo
R$
430.000,00
752-Energia Elétrica
R$
130.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
1.130.000,00
812-Desporto Comunitário
R$
323.000,00
843-Serviço da Divida Interna
R$
250.000,00
846-Outros Encargos Especiais
R$
230.000,00
TOTAL GERAL
R$
22.882.800,00
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
972.000,00
007-Administração
R$
5.728.000,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
1.362.000,00
041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos
R$
953.000,00
042-Ensino Fundamental
R$
4.077.000,00
044-Ensino Superior
R$
12.000,00
046-Educação Física e Desporto
R$
323.000,00
051-Energia Elétrica
R$
130.000,00
055-Difusão Cultural
R$
520.000,00
058-Urbanismo
R$
105.000,00
075-Saúde
R$
4.471.800,00
076-Saneamento Básico
R$
874.000,00
077-Turismo
R$
300.000,00
081-Assistência
R$
925.000,00
082-Previdêencia
R$
1.000.000,00
088-Transporte Rodoviário
R$
1.130.000,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
22.882.800,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
19.224.050,00
Despesas de Capital
R$
3.273.750,00
Reserva de Contingência do RPPS
R$
80.000,00
Reserva de Contingência
R$
305.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
22.882.800,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal
R$
972.000,00
Gabinete Do Prefeito
R$
990.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.128.000,00
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
R$
925.000,00
Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura Urbana e Rural
R$
3.939.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
5.042.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
R$
1.910.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural
R$
1.382.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
R$
1.123.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
4.471.800,00
TOTAL GERAL
R$
22.882.800,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos do Art. 7 e 43 da Lei 4.320/64, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, Gabinete do Prefeito, em Jauru-MT, aos 20 de Dezembro de 2011.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal