Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2013
LEI Nº. 569/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 569/2013
LEI Nº 569 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir credito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 524 de 18 de dezembro de 2012, na Câmara Municipal no valor de R$ 93.500,00 (Noventa e Três mil e quinhentos reais) conforme segue abaixo:
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Jauru
UNIDADE: 01 – Câmara Municipal de Jauru
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2001 – Manut. Enc. com o Legislativo Municipal
NATUREZA: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ....23.500,00
NATUREZA: 3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica ...12.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.1001 – Aquis. de Móveis, Máq. e Eq. em Geral.
NATUREZA: 3.3.90.52 – Equipamento e Material Permanente ..22.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.1054 – Aquisição de Veículo.
NATUREZA: 3.3.90.52 - Equipamento e Material Permanente ....36.000,00
TOTAL: .....93.500,00
Artigo - 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação de dotação o que dispõe no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro, conforme abaixo discriminado:
ORGÃO: 02 – Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural
UNIDADE: 01 – Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural e Unidades
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.0088.1016 – Manut. de Estradas Principais e Vicinais
NATUREZA: 4.4.90.52 – Obras e Instalações ...93.500,00
TOTAL: ......93.500,00
Artigo - 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, Jauru -MT, aos 18 dias do mês de novembro de 2013.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal