Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2014
PREGÃO PRESERCIAL Nº 22/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.317/2014
Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua do Comércio, nº. 480, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.023.948/0001-30, neste ao representado pela Prefeita Municipal Senhora Enércia Monteiro dos Santos, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro as seguintes empresas:
Código
Lances
Proponente / Fornecedor
Representante
Tipo Empresa
CPF
CNPJ
RG
Preferência de contratação (art. 44 da LC 123/2006)
2854
Sim
AUTO PECAS BACANA LTDA EPP
JOSÉ AUGUSTO EUFRÁZIO
EPP
***.***.***-**
03.147.865/0001-73
152296
Sim
7603
Sim
BIELMAQ COM. DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA ME
JESSICA JULLIE DA SILVA DUQUE
ME
***.***.***-**
17.274.687/0001-56
18.708.480
Sim
2789
Sim
CARLOS DOMINGOS DA COSTA EPP
CARLOS DOMINGOS DA COSTA
EPP
***.***.***-**
00.754.624/0001-02
11.344.490
Sim
7296
Sim
CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME
RONNIEMAR PEREIRA NERY
ME
***.***.***-**
15.593.959/0001-55
768594
Sim
3916
Sim
DIMAQ-CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA
WILLIAN FERREIRA DIAS
OUTRAS
***.***.***-**
05.220.404/0001-04
18.134.610
Não
3042
Sim
DUPLA POTENCIA RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA EPP
GHILSENIR RAMALHO CORREA FERRARI
EPP
***.***.***-**
03.301.657/0001-87
233874
Sim
7213
Sim
GAUCHA DIESEL COM E IMP. DE AUTO PEÇAS LTDA-ME
WESLLEM RAMPANELLI SANTA CATARINA
ME
***.***.***-**
33.664.525/0001-80
17.637.023
Sim
3810
Sim
IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA
FLAVIO AUGUSTO CORREA DE PADUA
***.***.***-**
00.885.566/0003-00
14.458.780
Não
3035
Sim
RETIFICA DE MOTORES S.P VALE GUAPORE LTDA ME
JAIRI ALMEIDA DOS REIS
EPP
***.***.***-**
00.075.138/0001-50
17.938.376
Sim
7604
Sim
REVITALIZAR COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME
ERIWELTON MARCELO PINHEIRO DA SILVA
ME
***.***.***-**
08.355.658/0001-28
14.725.762
Sim
7275
Sim
SOARES BONFIM & CIA LTDA ME
ANÉSIO RESENDE
ME
***.***.***-**
12.025.386/0001-75
530593
Sim
4909
Sim
TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO-ME
ROBERVAL LUIZ ESPERA
ME
***.***.***-**
07.838.209/0001-78
10.188.266
Sim
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
– O objeto do presente contrato é o futuro e eventual fornecimento, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de peças novas originais e peças de primeira linha de montagem, tendo por base a tabela referencia da Empresa Traz Valor, ou ainda que a mesma não mais exista em virtude do ano de fabricação do veículo, ou ainda ocorrência de fato superveniente e devidamente comprovado de que a utilização da tabela tornou-se impossível ou insuficiente para avaliação dos preços registrados, poderá ser adotado o preço apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou, caso não exista tal número, dentre as existentes; conforme tabela abaixo:
Item
2789
Código
CARLOS DOMINGOS DA COSTA EPP
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
11
130.001.046
PEÇAS PARA CAMINHAO 11.140 BASCULANTE ANO/MOD 1990/1990,PLACA JZA 5408
UN
1000
13
2.436,00
13
130.001.048
PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO ANO/MOD 2009/2009,PLACA NPN 7387
UN
1000
15
29.750,00
51
130.001.079
PEÇAS PARA TRATOR 985,ANO 2000-VALMET
UN
1000
34
17.160,00
58
130.001.103
PEÇAS PARA VEICULO FORD F-1000 ANO/MOD1993/1993,PLACA JZS 9000
UN
1000
15
12.750,00
Total do Proponente
62.096,00
Item
2854
Código
AUTO PECAS BACANA LTDA EPP
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
1
130.001.058
CAMIONETA F1000,ANO 1994,PLACA JYF1161
UN
1000
16
10.080,00
3
130.001.044
FIAT/PALIO PLACA KAI-0934,ANO MODELO 2005/2006
UN
1000
13
7.395,00
4
130.001.102
PEÇA DE PARA MOTO HONDA NXR 150 BROS,PLACA NUF 8731
UN
1000
11,5
3.363,00
6
130.001.041
PEÇA PARA VEICUÇLO FIAT UNO MILLE ECONOMY ANO 2010,PLACA NJV2665
UN
1000
13
9.570,00
8
130.001.101
PEÇA PARA VEICULO FIAT UNO,ANO/MOD 2013/2013,PLACA OAQ 0849
UN
1000
13
1.305,00
10
130.001.059
PEÇAS PARA MOTO HONDA CG 125 CL,ANO 2005,PLACA KAT 7168
UN
1000
10,5
3.132,00
21
130.001.076
PEÇAS PARA CAMIONETE/CAB DUPLA L-200,MITISUBISH,ANO2001/2002,PLACA JZG-9964
UN
1000
12,8
6.976,00
23
130.001.093
PEÇAS PARA FIAT DOBLO ANO 2008,PLACA NJM 9749
UN
1000
12,6
13.110,00
24
130.001.063
PEÇAS PARA GM/S10 CAMIONETE PLACA KAA- 5021,ANO 2005/2005
UN
1000
13
27.840,00
29
130.001.097
PEÇAS PARA MOTO HONDA CARGO ANO 2000
UN
1000
10,5
2.685,00
49
130.001.090
PEÇAS PARA S10 AMBULANCIA ,ANO 2008,4X4,PLACA 0749
UN
1000
13,2
13.020,00
57
130.001.094
PEÇAS PARA VEICULO FIAT FIORINO IE,ANO 2006,PLACA KAN-9944
UN
1000
12,7
8.293,00
59
130.001.095
PEÇAS PARA VEICULO GM/S10 2.40 ROTAN ANO2001,PLACA JZI 0392
UN
1000
12,8
20.056,00
65
130.001.088
PEÇAS PARA VEICULO PARATI AMBULANCIA,ANO1997,PLACA JYP3448
1000
12,7
5.674,00
67
130.001.092
PEÇAS PARA VEICULO TOYOTA BANDEIRANTES/JEEP,ANO 1997/1997,PLACA JYZ 6400
UN
1000
14,3
10.284,00
Total do Proponente
142.784,00
Item
3035
Código
RETIFICA DE MOTORES S.P VALE GUAPORE LTDA ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
15
130.001.050
PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO ANO/MOD 2009/2009,PLACA NPN-7237
UN
1000
12,8
30.520,00
18
130.001.075
PEÇAS PARA CAMIONETA FORD F-4000,ANO 2001,PLACA JZI-6017
UN
1000
12,6
21.850,00
43
130.001.069
PEÇAS PARA ONIBUS VW.MARCO POLO 15-190,PLACA OBF-1261
UN
1000
13,5
30.275,00
46
130.001.074
PEÇAS PARA ONIBUS,MON/PROTOTIPO,PLACA IES-2100
UN
1000
13,7
27.616,00
Total do Proponente
110.261,00
Item
3042
Código
DUPLA POTENCIA RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA EPP
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
22
130.001.081
PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRAULICA COMATSU PC 160 LC-7B,2010
UN
1000
33
53.600,00
47
130.001.084
PEÇAS PARA PA CARREGADEIRA 930 SERIE 9CB04088
UN
1000
26,7
36.650,00
50
130.001.080
PEÇAS PARA TRATOR MASSI FERGUSSON 283,ANO 1997
UN
2000
26,5
36.750,00
Total do Proponente
127.000,00
Item
3810
Código
IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
31
130.001.085
PEÇAS PARA MOTONIVELADORA 120B ANO 1985 SERIE 32C00998
UN
1000
27
58.400,00
Total do Proponente
58.400,00
Item
4909
Código
TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO-ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
25
130.001.064
PEÇAS PARA MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS,70C16,PLACA NPH-1954
UN
1000
12,6
2.796,00
26
130.001.065
PEÇAS PARA MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS,70C16,PLACA NPH-1934
UN
1000
12,7
27.936,00
27
130.001.071
PEÇAS PARA MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS,70C17,PLACA OBD-6601
UN
1000
12,7
27.936,00
34
130.001.060
PEÇAS PARA ONIBUS MARCO POLO VOLARE V8L,PLACA NJP-9773
UN
1000
13,2
30.380,00
35
130.001.061
PEÇAS PARA ONIBUS MARCO POLO VOLARE V8L,PLACA NUF-9507
UN
1000
13,2
30.380,00
36
130.001.062
PEÇAS PARA ONIBUS MARCO POLO VOLARE V8L,PLACA NUG- 4367
UN
1000
13,2
19.096,00
56
130.001.091
PEÇAS PARA VEICULO FIAT DUCATO MINIBUS,ANO/ MOD 2009/2010,PLACA NPQ 9347
UN
1000
13
24.360,00
64
130.001.067
PEÇAS PARA VEICULO KOMBI LOTAÇAO,ANO/MOD 2011/2012,PLACA OBA 1921
UN
1000
12,9
27.872,00
Total do Proponente
190.755,00
Item
7213
Código
GAUCHA DIESEL COM E IMP. DE AUTO PEÇAS LTDA-ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
14
130.001.049
PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO ANO/MOD 2009/2009,PLACA NPN-7107
UN
1000
12,8
30.520,00
17
130.001.047
PEÇAS PARA CAMINHAO TANQUE PIPA,MOTOR 352,ANO MOD 1984/1984,PLACA HQR 0437
UN
1000
12,8
24.416,00
42
130.001.070
PEÇAS PARA ONIBUS VW.MARCO POLO 15-190,PLACA OBD-6561
UN
1000
14,2
27.456,00
45
130.001.055
PEÇAS PARA ONIBUS VW/8.130 ANO 1195/1996,PLACA JYK3978
UN
1000
14,1
2.491,00
55
130.001.106
PEÇAS PARA VEICULO CAMIONETE/HILUX ANO/MOD 2007/2008,PLACA NJB3471
UN
1000
12,6
3.059,00
Total do Proponente
87.942,00
Item
7275
Código
SOARES BONFIM & CIA LTDA ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
12
130.001.107
PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE 6X4,TRUCADO,TRAÇADO,23 TONELADAS
UN
1000
12,8
30.520,00
16
130.001.045
PEÇAS PARA CAMINHAO FORD BASCULANTE COR AZUL,PLACA JYZ- 3438
UN
1000
12,8
24.416,00
33
130.001.066
PEÇAS PARA ONIBUS VW15.190,EOD,PLACA NPG-8254
UN
1000
13,1
15.642,00
44
130.001.057
PEÇAS PARA ONIBUS VW/15 190EOD,ANO 2010/2011,PLACA 0794
UN
1000
13,5
25.085,00
Total do Proponente
95.663,00
Item
7296
Código
CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
37
130.001.073
PEÇAS PARA ONIBUS MB.1113,ANO1980,PLACA JYK-8877
UN
1000
12,9
27.872,00
38
130.001.054
PEÇAS PARA ONIBUS MB.1318 ANO 1993,PLACA KTQ 8900
UN
1000
13
24.360,00
39
130.001.072
PEÇAS PARA ONIBUS MB.1318,ANO1993,PLACA KTL 8880
UN
1000
13
27.840,00
40
130.001.056
PEÇAS PARA ONIBUS VW INDUSCAR FOZ,ANO /MOD2010,PLACA NJR4715
UN
1000
13,5
25.085,00
41
130.001.068
PEÇAS PARA ONIBUS VW.MARCO POLO 15-190,PLACA OBD 6481
UN
1000
14,1
27.488,00
54
130.001.077
PEÇAS PARA VEICULO GOL1.6 POWER,PLACA KAM-8537
UN
1000
12,5
22.750,00
60
130.001.089
PEÇAS PARA VEICULO GOL 1.6 ANO/MOD 1998/1999,PLACA JYV-3092
UN
1000
12,5
5.250,00
66
130.001.096
PEÇAS PARA VEICULO SAVEIRO 1.6,PLACA JZS 9666
UN
1000
12,7
7.857,00
Total do Proponente
168.502,00
Item
7603
Código
BIELMAQ COM. DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
32
130.001.086
PEÇAS PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND,ANO 2010 Marca: ORIGINAL
UN
1000
26,7
586.400,00
48
130.001.082
PEÇAS PARA RETROESCAVADEIRA,MODELO 580N,4X4 Marca: ORIGINAL
UN
1000
35
32.500,00
52
130.001.078
PEÇAS PARA TRATOR AGRICOLA 885,ANO 2001 Marca: ORIGINAL
UN
1000
33,1
17.394,00
Total do Proponente
636.294,00
Item
7604
Código
REVITALIZAR COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
% Desconto
Valor Total
2
130.001.052
CAMIONETE MITSUBISHI MMC/L200 4X4,PLACA NJH 0409
UN
1000
13
13.050,00
5
130.001.043
PEÇA PARA VEICUÇLO FIAT UNO ECONOMY,PLACA OBL- 4032
UN
1000
13
9.570,00
7
130.001.042
PEÇA PARA VEICUÇLO FIAT UNO MILLE WAY, ANO/MOD 2013/2013,PLACA NPJ 8426
UN
1000
13
9.570,00
9
130.001.100
PEÇA PARA VEICULO FIAT WEEK TREKKING,ANO/MOD 2013/2014,PLACA OBA 1926
UN
1000
13
15.660,00
19
130.001.053
PEÇAS PARA CAMIONETE MITSUBISHI MMC/L200 4X4,PLACA NJH 9503
UN
1000
12,6
13.110,00
20
130.001.098
PEÇAS PARA CAMIONETE MITSUBISHI,CAB DUPLA ANO 2004/2004,PLACA KAE 6568
UN
1000
12,6
22.724,00
28
130.001.087
PEÇAS PARA MOTO HONDA /CG 125 FAN,PLACA NPE 3212,ANO/ MOD 2011
UN
1000
10,6
3.129,00
30
130.001.099
PEÇAS PARA MOTO HONDA NXR150 BROS,PLACA OBB-6087
UN
1000
10,6
3.397,00
53
130.001.105
PEÇAS PARA VEICULO FIAT/STRADA ANO MOD 2013,PLACA NPH 6855
UN
1000
12,8
8.720,00
61
130.001.051
PEÇAS PARA VEICULO GOL 16V,ANO 1999/2000,PLACA JZY-4578
UN
1000
12,6
5.244,00
62
130.001.040
PEÇAS PARA VEICULO GOL 16V.ANO 1999/2000,PLACA JZW4578
UN
1000
12,6
786,00
63
130.001.104
PEÇAS PARA VEICULO GOL1.60,PLACA OBO 3752
1000
12,7
22.698,00
Total do Proponente
127.658,00
- O presente contrato abrange todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo, sendo facultada sua utilização pelos órgãos da Administração indireta.
CLAUSULA SEGUNDA: DAS REGRAS DE FORNECIMENTO DAS PEÇAS
2.1- O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidades da Administração, mediante emissão de autorização de fornecimento.
2.1.1 - O Município se reserva no direito de requisitar peças originais, não sendo aceitas, em sob nenhuma hipótese, peças não originais, usadas ou remanufaturadas.
2.1.2 - A solicitação de fornecimento será emitida pelo setor de compras da Administração Publica Municipal, inclusive a Administração Indireta observando-se sempre as regras estabelecidas neste edital e no respectivo contrato.
2.1.3 – Poderão utilizar do registro de preços decorrente desta licitação todos os órgãos e unidades da Administração Direta do Poder Executivo. Sendo facultada, ainda, sua utilização pelos órgãos da Administração Indireta.
2.2 – O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, as peças caso venha apresentar defeitos as quais deverão possuir garantia de fábrica, mediante apresentação de laudo de Certificação de Garantia, cabendo à licitante contratada providenciar sua substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis.
2.3 – A Contratada não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nas peças utilizadas após o seu recebimento, observadas as disposições do Edital.
2.4 – A Contratada deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual.
2.5 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições.
2.5.1 – O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a aquisição por outro meio previsto em lei, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação.
2.6 – Assinatura do contrato de expectativa de fornecimento não obriga a Administração a adquiri-los, sendo facultada a não aquisição dos produtos, bem como sua aquisição total ou parcial.
2.7 – A cada aquisição de peça, o servidor responsável pelo registro, antes da emissão da autorização de fornecimento, providenciará a consulta ao preço de mercado sobre o qual aplicará o percentual de desconto constante da Ata de Registro de Preços e do respectivo contrato.
2.8 – Tal percentual de desconto será avaliado pelo responsável pela Frota Municipal, podendo proceder a elaboração de mais 02 (dois) orçamento no que se refere ás peças a serem utilizadas, e somente após o aceite deste desconto é que será emitida a autorização de fornecimento à licitante vencedora.
2.9 – A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo da Comissão ou servidor responsável pelo registro, formalmente designado para tal fim.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO
3.1 – O pagamento será efetuado conforme a aquisição das peças, pagas até 30 (trinta) dias após apresentação das notas fiscais.
3.2 – As notas fiscais deverão vir acompanhadas de copia da certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e CNDT, sob pena de suspensão do pagamento.
3.3 – A nota fiscal deverá conter ainda o número do Processo Administrativo e do número do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DO CONTRATO E DO DESCONTO
4.1 – A CONTRATADA concederá à CONTRATANTE, o valor estipulado no item 1.1 dessa ata de desconto sobre a tabela referencia do fabricante ou ainda que a mesma não mais exista em virtude do ano de fabricação do veículo, ou ainda ocorrência de fato superveniente e devidamente comprovado de que a utilização da tabela tornou-se impossível ou insuficiente para a avaliação dos preços registrados, poderá ser adotado o preço apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou caso não exista tal número, dentre as existentes, ressalvado o disposto no sub-item 6.3, incluindo todas as despesas que possam recais sobre o objeto, inclusive tributos, fretes, seguros, etc.
CLAUSULA QUINTA: DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1 – O responsável pelo registro de preços poderá rever de oficio os preços registrados, de modo a ajustá-los, na data da Ordem de Fornecimento, para os fins previstos no Inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
CLAUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS
6.1 – O presente instrumento rege-se pelas normas constantes das Leis Federais nº. 10.520/2002, 8.666/93 e 8.078/90, e as normas e condições do respectivo EDITAL cujo processo licitatório o originou, as suas demais clausulas, alem de outras normas legais pertinentes a espécie.
6.2 – Os casos omissos decorrentes deste instrumento serão resolvidos com base nas disposições do respectivo EDITAL, as disposições da Lei 8.666/93, do Código Civil Brasileiro.
CLAUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS
7.1 – As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária vigente para o exercício, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros poderão ser próprios ou decorrentes de Convênio, conforme o caso.
CLAUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES
8.1 – O não cumprimento total ou parcial das clausulas constantes neste contrato ou das obrigações assumidas caracterizará a inadimplemento da CONTRATADA, sujeitando-a ás penalidades de advertência e/ou multa, previstas no EDITAL de Licitação que originou este instrumento, observando o artigo 11, incisos 1 à 8, parágrafo único do Decreto Municipal nº. 058/2009, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie.
CLAUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1 – O presente instrumento poderá ser anulado ou revogado por ato unilateral da CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse publico, assim o exigir sem que caiba direito à indenização, ou na ocorrência de quaisquer das hipótese previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis.
CLAUSULA DECIMA: DA VIGENCIA
10.1 – O presente instrumento terá vigência até 12 (doze) meses após sua assinatura, podendo ser convocado novo pregão antes de expirado o referido prazo, de acordo com o interesse publico, para substituição do preço registrado para inclusão de novos produtos.
11 – DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
11.1 – O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste Edital ou do contrato dele decorrente caracterizará o inadimplemento da licitante, sujeitando-a as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie:
a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias;
b) Multa nos seguintes percentuais;
b.1) Multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do empenho por atraso até 05 (cinco) dias;
b.2) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do empenho por atraso superior a 05 (cinco) dias;
c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal pelo período de 02 até 5 anos conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93, e artigo 7º da Lei 10.520/2002.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.2 – A advertência prevista na letra ‘‘a” será aplicada pela Secretaria Municipal interessada, de oficio e a multa prevista na letra “b” será aplicada pela Secretaria Municipal de Administração, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente.
11.3 – As penalidades previstas nas letras “c” e “d” são de competência da Secretaria Municipal de Administração.
11.4 – As penalidades previstas nas letras “c” e “d” são de competência da Secretaria Municipal de Administração.
11.5 – É garantido a licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 067/2009.
11.6 – Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa.
12- CLAUSULA DECIMA PROMEIRA: DO FORO
12.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Jauru para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro.
Por se acharem justos e acordados, formam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Jauru – MT, 01 de agosto de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Representante:
ANÉSIO RESENDE
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 530593
Empresa:
Soares Bonfim & Cia LTDA ME
Representante:
JESSICA JULLIE DA SILVA DUQUE
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 18.708.480
Empresa:
Bielmaq Com. de Peças Para Maquinas LTDA ME
Representante:
RONNIEMAR PEREIRA NERY
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 768594
Empresa:
Cecilia Pinto da Silva Eireli ME
Representante
GHILSENIR RAMALHO CORREA FERRARI
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 233874
Empresa:
Dupla Potencia Recuperadora de Maquinas LTDA EPP
Representante:
FLAVIO AUGUSTO CORREA DE PADUA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 14.458.780
Empresa:
Imporcate Comercio de Pecas Para Tratores LTDA
Representante:
JAIRI ALMEIDA DOS REIS
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 17.938.376
Empresa:
Retifica de Motores S.P Vale Guapore LTDA ME
Representante:
JOSÉ AUGUSTO EUFRÁZIO
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 152296
Empresa:
Auto Pecas Bacana LTDA EPP
Representante:
CARLOS DOMINGOS DA COSTA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 11.344.490
Empresa:
Carlos Domingos da Costa EPP
Representante:
WILLIAN FERREIRA DIAS
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 18.134.610
Empresa:
Dimaq-campotrat Cuiaba Comercial LTDA
Representante:
WESLLEM RAMPANELLI SANTA CATARINA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 17.637.023
Empresa:
Gaucha Diesel Com e Imp. de Auto Peças LTDA-ME
Representante:
ROBERVAL LUIZ ESPERA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 10.188.266
Empresa:
Tatiana Siqueira Santiago-ME
Representante:
ERIWELTON MARCELO PINHEIRO DA SILVA
CPF.: ***.***.***-**
RG.: 14.725.762
Empresa:
Revitalizar Com de Peças e Serviços LTDA ME