Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 072/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 072/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 072 DE 02 DE MAIO DE 2.011.
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru e dá outras providências”
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o quadro de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Município de Jauru, de regime único estatutário, reenquadra, cria e extingue cargos e funções, institui carreiras e novas escalas de vencimentos.
§ 1º. Esta lei dispõe sobre o quadro permanente de pessoal, sendo matéria de lei específica a disciplina da contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Artigo 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano de Carreira - conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os respectivos vencimentos.
II - Carreira - conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.
III - Cargos públicos - plexos unitários de competências, criados por lei, com denominação própria e número certo, relativos ao exercício de atividades permanentes, a serem exercidas por um agente, sob regime de natureza estatutária.
IV - Cargo de provimento efetivo - o cargo destinado a ser provido em caráter definitivo, mediante concurso público se isolado ou de classe inicial de determinada carreira, ou mediante progressão vertical se pertencente a classes intermediárias ou final da carreira.
V - Cargo isolado - o cargo que não se escalona em classes, não integrando carreira alguma.
VI - Cargo de carreira - o cargo escalonado em classes funcionais, ensejando aos servidores que o titularizam progressão horizontal.
VII - Cargo de provimento em comissão - o cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
VIII - Função Gratificada - conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituído por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Jauru.
IX - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas.
X - Enquadramento - deslocamento de servidor para novo cargo, em razão da correlação de atribuições e responsabilidades, e nível de escolaridade.
XI - Vencimento padrão - retribuição pecuniária legalmente prevista pelo exercício do cargo público.
XII - Remuneração - consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
XIII - Servidor - aquele que integra o quadro de pessoal.
XIV - Progressão funcional - passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para grau ou classe superior, sem mudança de cargo.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
Artigo 3º. O plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Jauru compreende:
I - Quadro de pessoal;
II - Jornada de trabalho;
III - Formas de provimento dos cargos;
IV - Plano de carreira;
V - Cargos em comissão;
VI - Funções gratificadas;
VII - Enquadramento;
VIII - Sistema de Gerenciamento de Desempenho;
IX - Valorização do servidor.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 4º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jauru fica composto, com as descrições e os requisitos exigidos para a investidura para os cargos de nível superior, médio e operacional - alfabetizado e fundamental - e compreende os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos I a III, integrantes desta lei.
Parágrafo único. Os profissionais da Educação Básica do Município de Jauru serão regidos pela Lei Complementar nº 068/2010, que institui plano de carreira próprio e posteriores alterações.
Artigo 5°. Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 6 (seis) graus e até 5 (cinco) classes.
§ 1º. O grau indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão vertical.
§ 2º. A classe indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.
Artigo 6°. A cada cargo de provimento em comissão corresponde vencimento fixo, sem qualquer escalonamento em graus ou classes, nos termos previstos no Anexo II desta lei.
Artigo 7°. Os nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, os valores fixados no Anexo III desta lei.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 8º. A jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Jauru será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas referida no caput deste artigo não se aplica:
I - aos servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo I desta lei, cuja jornada de trabalho foi estabelecida pela lei de criação do cargo como sendo de 30 (trinta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais;
II - aos servidores no exercício de funções correspondentes a profissão regulamentada, cuja Lei preveja jornada de trabalho inferior à adotada pelo Município de Jauru;
III - aos servidores ocupantes de cargo de livre provimento em comissão, os quais se obrigam a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
IV - aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada os quais se obrigam a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 9º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.
§ 2º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 30 (trinta) horas, e 100% (cem por cento) para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.
§ 3º. Os servidores ocupantes de cargo de livre provimento em comissão e os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada ou ocupar cargo de livre provimento em comissão não farão jus à percepção da Gratificação de Regime Integral (GRI), tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único, incisos III e IV desta Lei.
Artigo 10. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, poderá autorizar a realização de horas- extras pelos servidores públicos, as quais serão realizadas exclusivamente no montante e pelo período expressamente autorizado.
§ 1º. As horas extras previstas no caput deste artigo serão limitadas a 02 (duas) horas por jornada;
§ 2º. Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, e os servidores designados para desempenhar função gratificada não farão jus à percepção do adicional por horas extras de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Artigo 11. A investidura em cargo de provimento efetivo, isolado ou inicial de cada carreira, dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:
I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III - gozo de boa saúde física e mental;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - pleno gozo de seus direitos políticos; e
VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso.
§ 1°. Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a inexistência de candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, deverá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes.
§ 2°. O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Artigo12. Os servidores da Prefeitura Municipal de Jauru, com exceção dos profissionais da educação básica, integrarão quadro único, e terão exercício nos diversos órgãos e unidades da Prefeitura, de acordo com as respectivas lotações.
Parágrafo único. O quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Jauru compreende os servidores cedidos ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru – PREVI-JAURU, de acordo com a Lei Complementar n.º 042/2006.
Artigo 13. O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, findo o qual será procedida avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 1º. A avaliação especial de desempenho considerará:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - produtividade;
IV - ocorrências disciplinares negativas;
V - qualificação.
§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - assiduidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas.
II - pontualidade: o cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço.
III - produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas.
IV - ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do respeito à hierarquia.
V - qualificação: realização de cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor.
Artigo14. A avaliação dos servidores no período do estágio probatório será constituída de 04 (quatro) avaliações formais, realizadas após o 6º, 14º, 22º e 30º meses de exercício.
§ 1º. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho deverá encaminhar o resultado da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, para a homologação do Secretário de Administração.
§ 2º. A avaliação do estágio probatório desenvolve-se no decorrer de todo o período de 3 (três) anos contados da posse do servidor, e não somente nos meses pré-definidos para o preenchimento dos formulários de avaliação.
§ 3º. Durante o primeiro período de avaliação, o servidor deve permanecer na mesma unidade de lotação, após a primeira avaliação o servidor poderá ser removido para novo local, permanecendo neste pelo menos 8 (oito) meses para a nova avaliação.
§ 4º. O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art. 13 desta Lei, e que forem nomeados à cargos em comissão ou função gratificada, até o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem.
§ 5º. Somente em caráter excepcional o servidor poderá ter sua lotação alterada fora do prazo previsto.
§ 6º. A responsabilidade pela avaliação do servidor cabe à chefia imediata e à Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.
§ 7º. A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13 e especificados no Anexo X desta lei.
Artigo15. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho deverá enviar os formulários de avaliação do estágio probatório para a Gerência de Recursos Humanos nos seguintes prazos:
I - Primeira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 6 (seis) meses de efetivo exercício.
II - Segunda avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 14 (quatorze) meses de efetivo exercício.
III - Terceira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 22 (vinte e dois) meses de efetivo exercício.
IV - Quarta avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício.
Artigo 16. O Resultado Final da avaliação do estágio probatório será obtido com o somatório dos pontos obtidos nas quatro avaliações do estágio probatório dividido por quatro.
§ 1º. Será considerado apto o servidor que atingir média igual ou superior 60 (sessenta) pontos como resultado final.
§ 2º. Será considerado inapto o servidor que atingir média igual ou inferior a 59 (cinqüenta e nove) pontos como resultado final.
Artigo 17. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho elaborará parecer acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.
§ 1°. Caso as conclusões da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho sejam pela exoneração do servidor, antes do seu pronunciamento final, concederá ao servidor um prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
§ 2°. Pronunciando-se pela exoneração ou efetivação do servidor, a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho encaminhará o processo ao Secretário de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para decisão deste em 5 (cinco) dias.
§ 3°. Da decisão do Secretário de Administração, caberá recurso administrativo a ser dirigido ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias, que disporá do mesmo prazo para decidir em caráter final.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
Artigo 18. Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor poderá progredir funcionalmente mediante:
I - Progressão vertical, caracterizada pela mudança sequencial de grau, representado por letra do alfabeto, sem alteração da denominação do cargo.
II - Progressão horizontal, caracterizada pela mudança sequencial de classe na respectiva carreira, representada por números romanos, sem alteração da denominação do cargo.
Artigo 19. Os titulares de cargos efetivos isolados da Prefeitura Municipal de Jauru não têm direito à progressão horizontal, por não serem os referidos cargos estruturados em carreira, fazendo jus somente à progressão vertical, exceto para os casos previstos no art. 56 da presente lei.
Artigo 20. Os titulares de cargos efetivos estruturados em carreira da Prefeitura Municipal de Jauru têm direito à progressão vertical e horizontal, conforme planilha de progressão constante do Anexo IX desta Lei.
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Artigo 21. A progressão vertical dar-se-á por tempo de efetivo exercício no serviço, observado o interstício de 03 (três) anos para cada evolução.
Parágrafo único. Para os efeitos da contagem de tempo para a progressão vertical, considerar-se-á como de efetivo exercício o afastamento por motivos de:
I - férias;
II - exercício de cargo de livre provimento em comissão em autarquia do Município de Jauru, bem como em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento ou capacitação, oferecido pela Prefeitura Municipal de Jauru ou por esta autorizado, quando custeado pelo próprio servidor;
IV - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para o mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horário entre o exercício e o do cargo público;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Prefeito Municipal, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por motivo de casamento por 07 (sete) dias;
c) por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão por 07 (sete) dias;
d) por motivo de falecimento do sogro, sogra, tios, avós e cunhado ou cunhada por 02 (dois) dias;
e) licença-prêmio por assiduidade;
f) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Jauru, em cargo de provimento efetivo;
g) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;
h) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
i) por convocação para o serviço militar;
j) por motivo de doença em pessoa da família, concedida na forma da Lei.
X - recolhimento à prisão, se absolvido no final;
XI - prisão preventiva, se absolvido no final;
Artigo 22. A cada progressão vertical, representada pela mudança de grau na carreira, o servidor fará jus a um aumento de 1,5 % (um e meio) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Artigo 23. A progressão horizontal, obedecidos critérios objetivos de avaliação do servidor, será efetuada considerando-se de forma integrada:
I - estar, no mínimo, há 12 (doze) meses no grau C da progressão vertical;
II - realização de cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido pela Prefeitura Municipal de Jauru ou por esta autorizado, quando custeado pelo próprio servidor;
III - não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas a cada ano;
IV - não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de Jauru;
V - não somar mais de 18 (dezoito) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.
§ 1º. Os cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento somente serão considerados para os fins da progressão horizontal quando tiverem relação direta com a atuação profissional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, considerando-se, ainda, a utilidade do curso realizado em face da atual lotação do servidor.
§ 2º. Os servidores que tiverem sua lotação alterada durante a realização de cursos referentes às atribuições da lotação anterior farão jus ao cômputo do referido curso para a progressão horizontal.
§ 3º. O servidor deverá apresentar o comprovante de conclusão do curso realizado, junto à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar de sua conclusão, demonstrando a compatibilidade entre o conteúdo do curso e as funções por eles desempenhadas e requerendo sua consideração para fins de progressão horizontal.
§ 4º. O prazo estabelecido no parágrafo anterior não se aplica aos cursos realizados antes da edição da presente lei, que poderão ser apresentados até 12 (doze) meses após a publicação da mesma.
§ 5º. Cada curso apresentado pelo servidor só será computado uma única vez.
§ 6º. Os cursos realizados pelo servidor antes da edição da presente lei, somente serão válidos para os fins de progressão horizontal se concluídos a partir de 1º de janeiro de 2005, ressalvada a exceção contida no §4º do artigo 56 desta lei.
Artigo 24. Poderão concorrer à progressão horizontal todos os servidores integrantes da respectiva carreira que atenderem aos requisitos dos cargos previstos nesta lei, a qual será efetuada:
I - em decorrência de vacância de um ou mais cargos de classe superior;
II - por aumento do quadro de cargos com a publicação da respectiva lei e autorização da autoridade competente.
§ 1º. A progressão horizontal terá como base as duas últimas avaliações de desempenho e as informações contidas no cadastro de qualificações profissionais dos servidores, integrantes do Sistema de Gerenciamento de Desempenho.
§ 2º. A progressão horizontal será efetuada de acordo com a proporção estabelecida no Anexo IV desta Lei, observando-se a quantidade máxima de cargos em cada classe da carreira.
§ 3º. Para os cargos cuja quantidade seja igual ou inferior a 5 (cinco), será permitida a progressão do servidor que atender aos requisitos legais de acordo com a proporção estabelecida no Anexo IV, sendo permitida a progressão mesmo para aquelas classes em que a quantidade de cargos seja igual a zero.
§ 4º. Para os cargos cuja quantidade seja superior a 5 (cinco), a progressão horizontal do servidor deverá observar rigorosamente a quantidade máxima de cargos em cada classe da carreira, nos termos do Anexo IV desta Lei.
Artigo 25. No caso de existir mais de um servidor que atenda todos os requisitos estabelecidos no art. 23 para cada vaga de classe superior, deverá ser realizado processo seletivo interno.
Parágrafo único. O processo seletivo a que se refere o caput deste artigo deve limitar-se à avaliação do candidato por meio de provas ou de provas e títulos.
Artigo 26. Na progressão horizontal observar-se-á obrigatoriamente a referência inicial da classe à qual tenha sido promovido o servidor.
Artigo 27. A cada progressão horizontal, representada pela mudança de classe na carreira, o servidor fará jus a um aumento de 1,5 % (um e meio) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.
Artigo 28. A progressão, tanto no que se refere à mudança de grau como de classe, produzirá efeitos a partir da data do respectivo apostilamento.
TÍTULO V
DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO
Artigo 29. As funções gratificadas, de livre designação e destituição pelo Prefeito Municipal, somente poderão ser conferidas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Jauru que possuírem grau de escolaridade mínimo exigido para designação da função gratificada a ser desempenhada.
Parágrafo único. O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art.13 desta Lei, e que forem nomeados à função gratificada, até o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem, exceto para as funções de pregoeiro, presidente, membro de comissão e membro da equipe de apoio.
Artigo 30. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem nomeados para ocupar cargo em comissão, que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art.13 desta Lei, até o retorno dos mesmos para o cargo efetivo de origem.
Artigo 31. Os cargos em comissão, com as respectivas atribuições, carga horária e vencimento estão previstos no Anexo II desta lei.
Artigo 32. Os servidores efetivos nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, enquanto estiverem no exercício da referida função, os valores fixados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único. Os servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada referente às atribuições de supervisão ou chefia de divisão, poderão ser nomeados cumulativamente para exercer as funções de pregoeiro, presidente, membro de comissão e membro da equipe de apoio, hipótese na qual farão jus ao recebimento das respectivas gratificações.
Artigo 33. Os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão poderão escolher entre o vencimento do seu cargo efetivo e todos os adicionais já incorporados ou o vencimento do cargo em comissão.
Artigo 34. Os valores pagos aos servidores efetivos pelo exercício de função gratificada ou ocupação de cargo de provimento em comissão não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente ao período em que o servidor estiver exercendo a respectiva função ou cargo em comissão.
Artigo 35. É assegurado a todos os servidores efetivos que sejam designados para desempenhar função gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão o direito de participar, em igualdade de condições com os demais, dos processos de progressão horizontal e vertical.
TÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 36. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Jauru, que possua a habilitação necessária, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este Título não implicará, em hipótese alguma, alteração no regime jurídico do servidor.
Artigo 37. O enquadramento de que trata este Título será efetuado de acordo com os seguintes critérios:
I - ingresso nos quadros da Prefeitura Municipal de Jauru mediante concurso público ou admissão antes da Constituição de 1988;
II - ter escolaridade compatível entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento;
III - compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo ocupado na data da promulgação desta Lei, há pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos, e do cargo objeto do enquadramento.
Parágrafo único. Tratando-se de profissão regulamentada deve haver compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo originário e aquelas objeto do cargo no qual o servidor será enquadrado.
Artigo 38. No enquadramento do servidor ocupante de cargo efetivo serão considerados o seu vencimento padrão antigo e os adicionais por tempo de serviço já incorporados à sua remuneração.
§ 1º. O enquadramento terá como base o vencimento padrão antigo e os adicionais por tempo de serviço já incorporados à remuneração do servidor e será realizado por aproximação de valor ao novo padrão de vencimento, constante do Anexo IX desta lei.
§ 2º. Para fins de enquadramento dos servidores quando da expedição desta lei não será considerada a distribuição dos cargos em classes estabelecida no Anexo IV.
Artigo 39. Não haverá redução de vencimentos em decorrência do enquadramento efetuado por esta Lei.
Artigo 40. O enquadramento na tabela salarial dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que estiverem, na data de promulgação desta lei, no exercício de funções gratificadas ou em cargos de provimento em comissão, será efetuado considerando o vencimento padrão do cargo efetivo do servidor.
Artigo 41. Os cargos constantes do Anexo VI, extinguem-se na vacância.
Artigo 42. O enquadramento de que trata este Título será formalizado por apostila ao título de nomeação do servidor.
Artigo 43. O enquadramento previsto nesta lei aplicar-se-á aos servidores inativos integrantes do regime próprio de previdência do Município de Jauru.
TÍTULO VII
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO
Artigo 44. Denomina-se Sistema de Gerenciamento de Desempenho, o conjunto de procedimentos e instrumentos de gestão de recursos humanos, que visa estimular, monitorar, avaliar e reconhecer o desenvolvimento e o desempenho profissional individual e de equipes, dos servidores da Prefeitura Municipal de Jauru.
Artigo 45. O Sistema de Gerenciamento de Desempenho será orientado pelas seguintes diretrizes:
I - Qualificação profissional do servidor: consiste na formação, treinamento, desempenho no trabalho e compromisso com os resultados da Prefeitura Municipal de Jauru;
II - Utilização de critérios e fatores objetivos para determinar a qualificação profissional do servidor;
III - Avaliação anual de desempenho individual.
Parágrafo único. A avaliação anual de desempenho de que trata esta lei tornar-se-á obrigatória após 06 (seis) meses a contar da promulgação desta lei.
Artigo 46. A avaliação de desempenho individual será processada pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.
§ 1º. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será nomeada anualmente, por portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será composta por 3 (três) servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Jauru, sendo 2 (dois) membros e 1 (um) presidente.
§ 3º. A investidura dos membros da Comissão não excederá a 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por mais uma vez a igual período.
Artigo 47. A Comissão de Avaliação e Desempenho após avaliar o desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Jauru emitirá avaliação final conforme modelo constante do Anexo XI desta Lei que serão anexadas aos prontuários dos servidores avaliados custodiados na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração.
Parágrafo único. As avaliações de desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Jauru serão processadas independentemente de requerimento dos servidores.
Artigo 48. Todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Jauru serão avaliados anualmente.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho individual servirá de subsídio para a progressão horizontal do servidor e, também, para o desenvolvimento de instrumentos de recursos humanos na Prefeitura Municipal de Jauru.
Artigo 49. A avaliação de desempenho individual será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13 e especificados no Anexo X desta lei.
Parágrafo único. A pontuação de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo X será atribuída ao servidor considerando-se exclusivamente os 12 (doze) meses que antecedem a data da avaliação.
Artigo 50. A constatação da assiduidade, pontualidade e produtividade do servidor será feita por sua chefia imediata que encaminhará semestralmente à Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho declaração contendo informações sobre o servidor, conforme modelo constante do Anexo XII desta Lei.
Parágrafo único. A qualquer tempo a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho poderá diligenciar para averiguar a conformidade das informações prestadas.
Artigo 51. A constatação das ocorrências disciplinares negativas e da qualificação dos servidores será feita pela própria Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, por meio da consulta ao prontuário do servidor.
Artigo 52. Cabe exclusivamente ao servidor a apresentação dos certificados de conclusão de curso à Gerência de Recursos Humanos, para fins de anotação no respectivo prontuário.
Artigo 53. Concluída a avaliação, que será consubstanciada em documento elaborado em consonância com o modelo constante no Anexo XI desta Lei, o servidor terá ciência do seu resultado e assinará o documento.
Artigo. 54. É assegurado ao servidor avaliado interpor recurso, dirigido ao Secretário de Administração, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do conhecimento da avaliação, em caso de discordância do resultado da mesma.
Parágrafo único. O recurso será conhecido e apreciado pelo Secretário de Administração que, na hipótese de manter a decisão recorrida, terá 5 (cinco) dias para encaminhá-lo ao Prefeito Municipal, para decisão final.
Artigo 55. Qualquer dúvida em relação à avaliação de desempenho individual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Jauru deverá ser levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administração, que decidirá a respeito.
TÍTULO VIII
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Artigo 56. A Prefeitura Municipal promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações excepcionais, nos termos da lei e da Constituição Federal;
II - irredutibilidade de vencimentos;
III - aperfeiçoamento e qualificação;
IV - progressão funcional.
§ 1º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o alfabetizado e ensino fundamental, que completar o ensino médio e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do art. 23 desta Lei.
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino médio, que completar o ensino superior e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do art. 23 desta Lei.
§ 3º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar curso de mestrado ou doutorado e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do art. 23 desta Lei.
§ 4º. Para os fins da progressão estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo serão considerados os cursos concluídos pelo servidor durante toda a sua vida funcional, desde que os mesmos não tenham sido utilizados para fins de progressão na carreira.
§ 5º. Para fins da progressão horizontal dos servidores, prevista neste artigo, não será considerada a distribuição dos cargos em classes estabelecida no Anexo IV.
§ 6º. A progressão horizontal prevista neste artigo terá como base obrigatoriamente a referência inicial da classe à qual tenha sido promovido o servidor.
§ 7º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar o curso de especialização com carga horária de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão vertical, independentemente do atendimento das exigências de tempo contida no art. 21 “caput” desta Lei.
§ 8º. O servidor público efetivo só poderá se valer uma única vez das possibilidades de mudança de grau e classe previstos nos parágrafos acima.
§ 9º. Os cursos de especialização, mestrado e doutorado usados para progressão vertical e horizontal, previstos nos parágrafos acima, não poderão ser utilizados novamente pelo servidor para progressão na carreira.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Artigo 57. O cargo de Diretor de Controle Interno, de livre provimento em comissão, será automaticamente extinto, quando da nomeação de candidato aprovado em concurso público para prover o cargo de Controlador Interno.
Parágrafo único. Para provimento do cargo efetivo de controlador interno, será realizado concurso público, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor desta lei, observadas as exigências estatuídas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 58. Os cargos que não forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 36 e seguintes desta Lei Complementar, serão objeto de concurso público, observadas as exigências estatuídas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as necessidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Até a conclusão do concurso público a que se refere o caput deste artigo os cargos que não forem providos, mediante o enquadramento previsto no art. 36 e seguintes desta Lei, continuarão ocupados pelos servidores no seu exercício na data de promulgação desta lei, com as designações já existentes.
Artigo 59. O enquadramento dos atuais servidores, consoante o novo quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos, será efetuado no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar a promulgação da presente lei.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 60. A progressão funcional de que trata esta Lei será implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos a partir desse evento e observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses no grau ou classe no qual foi enquadrado o servidor.
Artigo 61. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 62. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares nºs. 056 de 19.12.2008; 061 de 20.10.2009; 063 de 29.10.2009 e 065 de 12.03.2010 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT., aos 02 de Maio de 2.011.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal