Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2014
LEI Nº. 609/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 609 DE 17 DE JULHO DE 2014.
“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO JAURU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária das estradas não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 479 quilômetros e 540 metros de estradas vicinais municipais não pavimentadas e 58 quilômetros e 200 metros de estradas estaduais não pavimentadas dentro do Município de Jauru.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jauru-MT, 17 de Julho de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL